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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAltera a Lei Complementar nº001/2015 (Lei de Atribuições) modificando as vagas de agente comunitário de saúde (ACS) existentes no quadro de servidores do e dá outras providências.
native_id4066

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T14:59:52.225693-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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“ia
PREFEITURA Paginanontete tamos no
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
») CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Q 312023
Aprovado
Turno Unicoho Iost2A ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
votos QmAavi IDADE ATRIBUIÇÕES) MODIFICANDO AS VAGAS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) EXISTENTES NO
QUADRO DE SERVIDORES DO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ELA
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As vagas do emprego de Agente Comunitário de Saúde (ACS),
existentes no Quadro de Servidores Municipais deste Município ficarão distribuídas na
Lei Complementar nº 001/2015 em Agente Comunitário de Saúde — PSF Sede do
Município, Agente Comunitário de Saúde — ESF (Distrito de Olhos D'água da Canastra),
e Agente Comunitário de Saúde — ESF (Distrito de Babilônia), conforme quantidade de
vagas no quadro abaixo:
DESCRIÇÕES DOS EMPREGOS QTDE VAGAS QTDE VAGA S
EXISTENTES | REDISTRIBUÍDAS
Agente Comunitário de Saúde — PSF Sede do 45 a
Município
Agente Comunitário de Saúde — PSF Distritos Gu º
Olhos D'água da Canastra e Babilônia
Agente Comunitário de Saúde — ESF (Distrito º =
de Olhos D'água da Canastra)
Agente Comunitário de Saúde — ESF (Distrito º as
de Babilônia)
DE eita
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 2º A carga horária semanal, a escolaridade, a forma de ingresso
e as atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações. (LC nºs
018/2019, 020/2020 e 030/2022)
Art. 3º A remuneração mensal do emprego de Agente Comunitário
de Saúde é de 02 (dois) salários mínimos vigente, nos termos da Emenda Constitucional
nº 120/2022.
Art. 4º As novas contratações de Agente Comunitário de Saúde serão
pelo regime Estatutário prevista na lei complementar nº 33/2023, de 30 de março de
2028.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 9 de maio de 2023.
CINTHIA DE Assinado de forma digital
por CINTHIA DE OLIVEIRA
OLIVEIRA BARBOSA
Dados: 2023.05.09 13:55:28
BARBOSA 0300"
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 124.910
Assinado de forma digital por
Suely Alves Suely Alves Ferreira Leite
Ferreira Leite Lemos
Dados: 2023.05.09 13:54:24
Lemos -03/00'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
Aprovado
Único, ActeSi 2
Turno a
Votos NEM MADE
PREFEITURA O es os
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo a adequação das
vagas existentes no Quadro de Empregos e Salários do Município, de acordo com as
determinações e aprovação do Ministério da Saúde.
As alterações das vagas se fazem necessários tendo em vista que foi
aprovado, através da Portaria GM/MS nº 441, de 5 de abril de 2023, a abertura de uma
vaga de agente para cada Distrito.
Ressalte-se a importância da aprovação deste projeto, uma vez que a
população dos distritos aumentaram consideravelmente nos últimos anos e o número de
atendente não é suficiente para atender os usuários de forma eficiente.
Uma vez que o projeto contempla apenas as alterações de vagas da Sede
para os Distritos, entendemos que não haverá Impacto Financeiro Orçamentário.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis, 9 de maio de 2023.
+. Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira suely Alves Ferreira Leite Lemos
i Dados: 2023.05.09 13:54:55
Leite Lemos “0500
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL

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