| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) MODIFICANDO AS VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) MODIFICANDO AS VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ELA sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º As vagas do emprego de Agente Comunitário de Saúde (ACS), existentes no Quadro de Servidores Municipais deste Município ficarão distribuídas na Lei Complementar nº 001/2015 em Agente Comunitário de Saúde – PSF Sede do Município, Agente Comunitário de Saúde – ESF (Distrito de Olhos D’água da Canastra), e Agente Comunitário de Saúde – ESF (Distrito de Babilônia), conforme quantidade de vagas no quadro abaixo: DESCRIÇÕES DOS EMPREGOS QTDE VAGAS EXISTENTES QTDE VAGAS REDISTRIBUÍDAS Agente Comunitário de Saúde – PSF Sede do Município 12 10 Agente Comunitário de Saúde – PSF Distritos Olhos D´água da Canastra e Babilônia 04 - Agente Comunitário de Saúde – ESF (Distrito de Olhos D’água da Canastra) - 03 Agente Comunitário de Saúde – ESF (Distrito de Babilônia) - 03 Art. 2º A carga horária semanal, a escolaridade, a forma de ingresso e as atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações. (LC nºs 018/2019, 020/2020 e 030/2022) Art. 3º A remuneração mensal do emprego de Agente Comunitário de Saúde é de 02 (dois) salários mínimos vigentes, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022. Art. 4º As novas contratações de Agente Comunitário de Saúde serão pelo regime Estatutário prevista na lei complementar nº 33/2023, de 30 de março de 2023. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de maio de 2023. Suely Alves Ferreira Leite Lemos PREFEITA MUNICIPAL Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADOR GERAL OAB/MG 124.910