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materia nº 34/2023

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) MODIFICANDO AS VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE 
ATRIBUIÇÕES) MODIFICANDO AS VAGAS DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) EXISTENTES NO 
QUADRO DE SERVIDORES DO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ELA 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As vagas do emprego de Agente Comunitário de Saúde (ACS), 
existentes no Quadro de Servidores Municipais deste Município ficarão distribuídas na 
Lei Complementar nº 001/2015 em Agente Comunitário de Saúde – PSF Sede do 
Município, Agente Comunitário de Saúde – ESF (Distrito de Olhos D’água da Canastra), 
e Agente Comunitário de Saúde – ESF (Distrito de Babilônia), conforme quantidade de 
vagas no quadro abaixo:
DESCRIÇÕES DOS EMPREGOS QTDE VAGAS
EXISTENTES
QTDE VAGAS
REDISTRIBUÍDAS
Agente Comunitário de Saúde – PSF Sede do 
Município
12 10
Agente Comunitário de Saúde – PSF Distritos 
Olhos D´água da Canastra e Babilônia
04 -
Agente Comunitário de Saúde – ESF (Distrito 
de Olhos D’água da Canastra)
- 03
Agente Comunitário de Saúde – ESF (Distrito 
de Babilônia)
- 03
Art. 2º A carga horária semanal, a escolaridade, a forma de ingresso 
e as atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei 
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações. (LC nºs 
018/2019, 020/2020 e 030/2022)
Art. 3º A remuneração mensal do emprego de Agente Comunitário 
de Saúde é de 02 (dois) salários mínimos vigentes, nos termos da Emenda Constitucional 
nº 120/2022.
Art. 4º As novas contratações de Agente Comunitário de Saúde serão 
pelo regime Estatutário prevista na lei complementar nº 33/2023, de 30 de março de 
2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de maio de 2023.
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
Cinthia de Oliveira Barbosa
 PROCURADOR GERAL
 OAB/MG 124.910

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