| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de comissão especial de inquérito para apurar a responsabilidade a cerca de possíveis irregularidades no processo licitatório na modalidade de dispensa n.º011/2023 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com RESOLUÇÃO N.º 002/2023 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE DISPENSA Nº. 011/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delfinópolis e Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, faz saber que apresentado requerimento, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Inquérito para apurar a responsabilidade acerca de possíveis irregularidades no processo licitatório na modalidade de dispensa Nº. 011/2023, sob objeto “Aquisição de Sistema de Financeiro, Gerenciamento de Receitas e Despesas, Demonstrativo de resultado, Fluxo de Caixa e Plano de Contas, para Execução das Atividades Financeiras e Controle Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, composta pelos seguintes membros: I— Presidente — Fransérgio Anselmo Pimenta II — Relator — José Fernandes Salgado III — Membro — Luciana Aparecida Matias Parágrafo Único. A Comissão decidirá sempre por maioria de seus membros. Art. 2º. A comissão tem por fim específico o estudo e revisão para elabo novas normativas municipais, sendo especificamente Regimento Interno da Câmara e Orgânica Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS ' Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, podendo ser prorrogado. Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.