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materia nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe sobre a criação de comissão especial de inquérito para apurar a responsabilidade a cerca de possíveis irregularidades no processo licitatório na modalidade de dispensa n.º011/2023 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
RESOLUÇÃO N.º 002/2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE
ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO
PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE
DISPENSA Nº. 011/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delfinópolis e Regimento Interno da
Câmara Municipal de Delfinópolis, faz saber que apresentado requerimento, o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Inquérito para apurar a
responsabilidade acerca de possíveis irregularidades no processo licitatório na modalidade de
dispensa Nº. 011/2023, sob objeto “Aquisição de Sistema de Financeiro, Gerenciamento de
Receitas e Despesas, Demonstrativo de resultado, Fluxo de Caixa e Plano de Contas, para
Execução das Atividades Financeiras e Controle Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis,
composta pelos seguintes membros:
I— Presidente — Fransérgio Anselmo Pimenta
II — Relator — José Fernandes Salgado
III — Membro — Luciana Aparecida Matias
Parágrafo Único. A Comissão decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 2º. A comissão tem por fim específico o estudo e revisão para elabo
novas normativas municipais, sendo especificamente Regimento Interno da Câmara e
Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
' Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, podendo ser prorrogado.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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