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materia nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDispõe sobre a rejeição ao veto total do projeto n.º 008/2022: "Autoriza fracionamento, desde que para fins residenciais, de lotes resultantes de 125,00 m² e frente mínima de 5,00 m."
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis( gmail.com
RESOLUÇÃO N.º 003/2023
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO AO VETO TOTAL DO
PROJETO N.º 008/2022: “AUTORIZA
FRACIONAMENTO, DESDE QUE PARA FINS
RESIDENCIAIS, DE LOTES RESULTANTES DE 125,00
M? E FRENTE MÍNIMA DE 5,00 M. ”
[] O presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que a Comissão de Legislação
e Redação Final apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a
seguinte resolução:
Art. 1º - Fica REJEITADO o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 008/2022 que
“AUTORIZA FRACIONAMENTO, DESDE QUE PARA FINS RESIDENCIAIS, DE
LOTES RESULTANTES DE 125,00 Mº E FRENTE MÍNIMA DE 5,00 M”.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal

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