| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição ao veto total do projeto n.º 008/2022: "Autoriza fracionamento, desde que para fins residenciais, de lotes resultantes de 125,00 m² e frente mínima de 5,00 m." |
| native_id | 4072 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis( gmail.com RESOLUÇÃO N.º 003/2023 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO AO VETO TOTAL DO PROJETO N.º 008/2022: “AUTORIZA FRACIONAMENTO, DESDE QUE PARA FINS RESIDENCIAIS, DE LOTES RESULTANTES DE 125,00 M? E FRENTE MÍNIMA DE 5,00 M. ” [] O presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que a Comissão de Legislação e Redação Final apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º - Fica REJEITADO o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 008/2022 que “AUTORIZA FRACIONAMENTO, DESDE QUE PARA FINS RESIDENCIAIS, DE LOTES RESULTANTES DE 125,00 Mº E FRENTE MÍNIMA DE 5,00 M”. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidente da Câmara Municipal