| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o limite do percentual de consignação em folha de pagamento de servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis e da outras providências. |
| native_id | 4073 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com RESOLUÇÃO N.º 004/2023 “DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que a Comissão de Legislação e Redação Final apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º - Fica fixado em 45% (quarenta e cinco por cento), o limite máximo para consignação de empréstimo em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos. | — 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; Art. 2º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Delfinópolis (MG), 22 de junho de 2023. Presidente da Câmara Municipal