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materia nº 4/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre o limite do percentual de consignação em folha de pagamento de servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
RESOLUÇÃO N.º 004/2023
“DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que a Comissão
de Legislação e Redação Final apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou
e eu PROMULGO a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica fixado em 45% (quarenta e cinco por cento), o limite
máximo para consignação de empréstimo em folha de pagamento dos servidores e
agentes políticos.
| — 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para
amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou
para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de
crédito;
Art. 2º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 22 de junho de 2023.
Presidente da Câmara Municipal

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