| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução antecipada do duodécimo aos cofres do poder executivo municipal e da outras providências. |
| native_id | 4074 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com RESOLUÇÃO N.º 005/2023 ls DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO DUODÉCIMO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que a Comissão de Legislação e Redação Final apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a efetuar antecipadamente a devolução do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, aos cofres do Poder Executivo Municipal, excepcionalmente no mês corrente. Parágrafo único: A devolução de que trata o caput não vincula antecipação do valor acumulado até a presente data, nem mesmo os valores que serão repassados à Câmara Municipal nos meses subsequentes, sendo que eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo. Art. 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentaria própria. Art. 3º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 22 de junho de 2023. Sh Sebastão Apárebido Álão Presidente da Câmara Municipal