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materia nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre a devolução antecipada do duodécimo aos cofres do poder executivo municipal e da outras providências.
native_id4074

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
RESOLUÇÃO N.º 005/2023
ls DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO
DUODÉCIMO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que a Comissão de Legislação
e Redação Final apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a
seguinte resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a efetuar
antecipadamente a devolução do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única,
aos cofres do Poder Executivo Municipal, excepcionalmente no mês corrente.
Parágrafo único: A devolução de que trata o caput não vincula antecipação
do valor acumulado até a presente data, nem mesmo os valores que serão repassados à
Câmara Municipal nos meses subsequentes, sendo que eventuais valores remanescentes
serão devolvidos quando do encerramento do exercício financeiro do corrente ano
legislativo.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 3º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 22 de junho de 2023.
Sh
Sebastão Apárebido Álão
Presidente da Câmara Municipal

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