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materia nº 2523/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2523 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.523/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA 
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte lei.
Art. 1.º Fica fixado em 45% (quarenta e cinco por cento), o 
limite máximo para a consignação de empréstimo em folha de pagamento dos 
servidores municipais, observado que:
I – 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente 
para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a 
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito;
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Delfinópolis, 26 de maio de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
 PREFEITA MUNICIPAL

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