| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4075 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 2.523/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte lei. Art. 1.º Fica fixado em 45% (quarenta e cinco por cento), o limite máximo para a consignação de empréstimo em folha de pagamento dos servidores municipais, observado que: I – 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Delfinópolis, 26 de maio de 2023. SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS PREFEITA MUNICIPAL