materia nº 2525/2023

 LEI MUNICIPAL N.º 2.525/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL 
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o 
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 03.27.10 (três hectares, vinte sete ares e 
dez centiares), de propriedade de MCO Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrito 
no CNPJ 12.644.638/0001-44, objeto da matrícula n.º 23.571 da Serventia Registral e 
Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes 
limites e confrontações descritos na presente matricula.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 13 de junho de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
 Procuradora Geral
 OAB/MG 124.910