| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DELFINÓPOLIS/MG, CONFORME ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.527, DE 11 DE JULHO DE 2023. “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DELFINÓPOLIS/MG, CONFORME ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, APRESENTOU, a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º. Fica fixado os subsídios dos secretários municipais no Município de Delfinópolis-MG, a partir de 01 de agosto de 2023, no valor de R$ 5.488,07 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Art. 2º. Os subsídios de que se trata esta Lei serão pagos em parcela mensal única, vedado os acréscimos de triênios, quinquênios, evolução funcional, vale alimentação ou quaisquer outras verbas de caráter indenizatório sobre o respectivo subsídio. Parágrafo único – Os secretários municipais políticos abrangidos por esta lei farão jus, à percepção anual do décimo terceiro salário com base na remuneração e também gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal na forma do previsto pelo art. 7.º VIII e XVII da Constituição da República. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas, se necessário a LDO, LOA e PPA. Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, considerando a data de aprovação da presente Lei, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República. Parágrafo único – O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 11 de julho de 2023. Suely Alves Ferreira Leite Lemos PREFEITA DE DELFINÓPOLIS