| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.°, 2.°, 3.°, 4.° E 5.°; REVOGA ARTIGO 6.° E 7.° TODOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.920/2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS V Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.219/2015, DE 06 DE MARÇO DE 2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.º, 2.º, 3º, 4º e 5.º; revoga ARTIGOS 6.º e 7.º TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.920/2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º- O Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “.. Art1.º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO —- COMTUR — com as seguintes atribuições: 1 — Estudar, propor e implementar medidas necessárias para a difusão e amparo ao Turismo, no Município de Delfinópolis; IV — Gerir e aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUNDETUR — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo; V - Gerir e aprovar a aplicação e liberação dos recursos do FUNDETUR — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo; VI - Gerir, fiscalizar a acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDETUR — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo;” Art. 2.º - O Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art 2º - O COMTUR será composto por 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes distribuídos respeitando a representatividade dos seguintes segmentos: 1- Representantes do Poder Executivo Municipal, da área de Turismo; H - 2 Representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um de cada bancada; Wll - Representantes do Setor de Meio de Hospedagem; IV- Representantes do Setor de Alimentação; V- Representantes dos proprietários de Atrativos Turísticos; VI - Órgãos ou representantes da sociedade civil;” $ 1.º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos uma única vez, e ocorrendo a saída do titular, seu suplente assumirá o mandato até o término do mesmo. Art. 3.º - Art. 2.º — O Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “.. Art. 3.º - O COMTUR reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 05 (cinc9) conselheiros, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente quando convocados pelo seu presidente ou por, pelo menos, 05 (cinco) conselheiros. «8 2.º - Não havendo o quorum necessário em primeira convocação, a qual aguardará 30 (trinta) minutos do horário marcado para o início da reunião, promover-se-á segunda convocação para realização da reunião, no prazo de 30 (trinta) minutos seguintes, a qual se realizará com qualquer quantidade de integrantes do Conselho.” PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS a a Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894:064/0001-86 CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais Art. 4.º - O Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art 4.º - Cada conselheiro deverá indicar seu suplente, por escrito, mediante solicitação por ofício do Executivo Municipal.” Art. 5.º— O Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “.. Art. 5.º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro serão eleitos dentre os integrantes do Conselho, na primeira reunião ordinária. =. $1.º- A Presidência e Vice-Presidência não poderão ser ocupadas pelos representantes do Poder Público, quer seja do Executivo e/ou Legislativo Municipal.” Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de Março de 2015. | ! NEM: PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis > Se / PROCURADOR GE OABING: 19,486