br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2219/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2219 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.°, 2.°, 3.°, 4.° E 5.°; REVOGA ARTIGO 6.° E 7.° TODOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.920/2009
native_id408

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
V Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.219/2015, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.º, 2.º, 3º, 4º e 5.º; revoga
ARTIGOS 6.º e 7.º TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.920/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º- O Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“.. Art1.º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO —- COMTUR —
com as seguintes atribuições:
1 — Estudar, propor e implementar medidas necessárias para a difusão e
amparo ao Turismo, no Município de Delfinópolis;
IV — Gerir e aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUNDETUR —
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
V - Gerir e aprovar a aplicação e liberação dos recursos do FUNDETUR —
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
VI - Gerir, fiscalizar a acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDETUR —
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo;”
Art. 2.º - O Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art 2º - O COMTUR será composto por 07 (sete) membros e seus
respectivos suplentes distribuídos respeitando a representatividade dos
seguintes segmentos:
1- Representantes do Poder Executivo Municipal, da área de Turismo;
H - 2 Representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um de cada
bancada;
Wll - Representantes do Setor de Meio de Hospedagem;
IV- Representantes do Setor de Alimentação;
V- Representantes dos proprietários de Atrativos Turísticos;
VI - Órgãos ou representantes da sociedade civil;”
$ 1.º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo os
mesmos serem reconduzidos uma única vez, e ocorrendo a saída do titular, seu
suplente assumirá o mandato até o término do mesmo.
Art. 3.º - Art. 2.º — O Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“.. Art. 3.º - O COMTUR reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 05 (cinc9)
conselheiros, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente quando
convocados pelo seu presidente ou por, pelo menos, 05 (cinco) conselheiros.
«8 2.º - Não havendo o quorum necessário em primeira convocação, a qual
aguardará 30 (trinta) minutos do horário marcado para o início da reunião,
promover-se-á segunda convocação para realização da reunião, no prazo de 30
(trinta) minutos seguintes, a qual se realizará com qualquer quantidade de
integrantes do Conselho.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
a a
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894:064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 4.º - O Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art 4.º - Cada conselheiro deverá indicar seu suplente, por escrito,
mediante solicitação por ofício do Executivo Municipal.”
Art. 5.º— O Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“.. Art. 5.º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro
serão eleitos dentre os integrantes do Conselho, na primeira reunião ordinária.
=. $1.º- A Presidência e Vice-Presidência não poderão ser ocupadas pelos
representantes do Poder Público, quer seja do Executivo e/ou Legislativo
Municipal.”
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de Março de 2015.
| !
NEM:
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis >
Se /
PROCURADOR GE
OABING: 19,486

open original →