| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O FRACIONAMNETO, DESDE QUE PARA FINS RESIDENCIAIS, DE LOTES RESULTANTES DE 125,00m² E FRENTE MÍNIMA DE 5,00m. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP:-37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com LEI Nº 2.528/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O FRACIONAMENTO, DESDE QUE PARA FINS RESIDENCIAIS, DE LOTES RESULTANTES DE 125,00 Mº E FRENTE MÍNIMA DE 5,00m. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO Art. 33, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Nos loteamentos onde existirem residências agrupadas horizontalmente, devidamente aprovados no órgão competente da Prefeitura, anteriormente a esta Lei, será permitido o fracionamento, para fins residenciais, com lotes resultantes de 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5,00m (cinco metros). Art. 2º. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis - MG, 11 de julho de 2023. REAR lis SEBASTIÃO ARARÉCIDO ALÃO Presidente da Câmara Municipal