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materia nº 2528/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2528 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAUTORIZA O FRACIONAMNETO, DESDE QUE PARA FINS RESIDENCIAIS, DE LOTES RESULTANTES DE 125,00m² E FRENTE MÍNIMA DE 5,00m.
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CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP:-37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
LEI Nº 2.528/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O FRACIONAMENTO, DESDE QUE
PARA FINS RESIDENCIAIS, DE LOTES
RESULTANTES DE 125,00 Mº E FRENTE MÍNIMA
DE 5,00m.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO Art.
33, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos loteamentos onde existirem residências agrupadas horizontalmente,
devidamente aprovados no órgão competente da Prefeitura, anteriormente a esta
Lei, será permitido o fracionamento, para fins residenciais, com lotes resultantes de
125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5,00m (cinco
metros).
Art. 2º. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis - MG, 11 de julho de 2023.
REAR lis
SEBASTIÃO ARARÉCIDO ALÃO
Presidente da Câmara Municipal

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