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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4081

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T14:16:43.606792-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
jDELFINÓPOLIS | Delfinópolis . MG
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a
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 01 S, 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas,
conselheiros tutelares e os secretários municipais, um reajuste de 3,24% (três inteiros
e vinte quatro centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a
título de recomposição salarial, correspondente à inflação no período de julho de 2022
à maio de 2023, apurada de acordo com o IPCA/IBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de julho de 2023.
Art. 3.º - Os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às
Endemias e os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, não farão jus
a recomposição salarial desse projeto, uma vez que possuem Lei específica.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes.
SUELY ALVES 4:
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111620
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Delfinópolis, 20 de junho de 2023.
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SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PREFEITURA qelefone (0xx35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEIN.º O S 12023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto De Lei Municipal, que dispõe sobre a
concessão de recomposição salarial aos empregados municipais.
Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a recomposição
salarial pelo índice acumulado da inflação oficial é direito do servidor.
Na oportunidade, informamos a desnecessidade da apresentação do Relatório de
Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme previsto no $ 6.º do Art. 17 da Lei Complementar
101, de 04 de Maio de 2000.
Vale ressaltar, que TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS, através da
consulta nº 1095502, manifestou parecer favorável a recomposição das perdas inflacionárias,
por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, tendo em
vista a desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 20 de junho de 2023.
SUELY ALVES ds nadarda forma
FERREIRA ÚVES FER
LEMOS:33962 180533562 1620
4 Dados: 2023.06.20
111620 14:07:24 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS

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