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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
native_id4084

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T14:28:46.923081-03:00 Aprovado 5 3 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
G Ss REQUERIMENTO N.º 019/2023
vo ) Soto
ASSUNTO: Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito.
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas faculdades previstas no
Regimento Interno desta Casa, especificamente, no artigo 53 seguintes, requerer:
e A instituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar a
responsabilidade acerca de possíveis irregularidades no processo
licitatório na modalidade de Dispensa Nº. 005/2021.
Justifica-se a necessidade de abertura desta CEI — Comissão Especial de
Inguérito os fatos já expostos minuciosamente em ofício com data 23/05/2023
encaminhado ao Ministério Público em anexo.
Esperamos contar com o apoio dos demais vereadores para aprovação deste
requerimento para abertura da CEI - Comissão Especial de Inquérito a fim de garantir a
transparência e a lisura dos atos públicos desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 31 de maio de 2023.
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Vereador Vereador

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