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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0x%35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º bagas.
Apjovado
1º turn Idéioão € j
ê n na -— DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL
oto
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 10,82,53 (dez hectares, oitenta dois ares e
cinquenta e três centiares), de propriedade de TAX EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS EIRELI, empresa inscrita no CNPJ 12.259.068/0001-79, objeto da
matrícula n.º 30.278 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG,
estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações descritos na
presente matricula.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 22 de junho de 2
Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Leite Lemos Dados: 2023.06.22 14:30:47
-03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
CINTHIA DE Jada ditoma igiipos Prefeita de Delfinópolis
OLIVEIRA Dados: 20230622 143215
BARBOSA cr
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910
E
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (01435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O Í h 12023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei Municipal n.º Ol. 1023, que “DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo
que a propriedade objeto do presente Projeto será transformada em loteamento.
Por se tratar o Município de Delfinópolis de cidade turística, entende-se que
empreendimentos como o pretendido pela empresa proprietária do imóvel em questão
contribui para o desenvolvimento do turismo local e também da região.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as
pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido
administrativo, laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante
interesse público de que está revestido.
===:
add Pp M | Leite L , 115
aa, PREFEITURA aro anos aa eos
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
Suely Alves Assinado de forma digital por
: : Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Ferreira Leite Dados: 2023.06.22 14:31:31
Lemos 508.00
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
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