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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4097

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-10T10:20:32.137450-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA elefone (04435) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01) 12023
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA
FELIZ NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município
de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo, nos termos do
art. 12, 8 3º, | da Lei 4.320/64, autorizada a repassar para à entidade CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ, inscrito no CNPJ 20.930.210/0001-96,
localizado no endereço da Av. Pe. Ivo Soares de Matos, 814 — Centro, nesta cidade
de Delfinópolis/MG, subvenção social no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para aquisição de material de construção com a finalidade de ampliação e reforma
das instalações da creche, aperfeiçoando suas condições legais para a prática de
suas atividades no atendimento às crianças do Município.
Art. 2º Para pagamento da subvenção mencionada no art. 1º, fica
a Senhora Prefeita Municipal autorizada a abrir, mediante decreto, crédito adicional
especial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual correrá por conta
de um dos recursos mencionados no art. 43, 8 1º, da Lei Federal no. 4.320/64, em
especial os provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit
financeiro do exercício anterior, criando a seguinte dotação orçamentária:
%
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á aa ly PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS pa cg
02.01.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1203.2.220 - Incentivo ao Centro Infantil Rodrigo Medeiros
Cintra
3.3.90.43- Subvenções Sociais--------........... R$ 200.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão ao PPA — Plano plurianual, no
programa n.º 1203 a ação n.º 2.220 — Incentivo ao Centro Infantil Rodrigo Medeiros
Cintra.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior
no Anexo | de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023.
Art. 5º Os valores serão repassados mediante a celebração de
termo de cooperação, com a devida prestação de contas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 22 de junho de 2023.
a Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferrei ra Suely Alves Ferreira Leite Lemos
i Dados: 2023.06.22 14:20:02
Leite Lemos pec
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
CINTHIA DE CTA DE LIVER BARDOSA
OLIVEIRA BARBOSA podes anne 1421234
Cinthia de Oliveira Barbosa
OAB/MG — 124.910
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais
Edis o Projeto de Lei que “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ NO EXERCÍCIO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo propõe o presente Projeto de Lei, à favor da
entidade CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ pelos relevantes
serviços prestados ao Município, com a finalidade de que referida entidade faça a
aquisição de material de construção com objetivo de ampliação e reforma das
instalações da creche, aperfeiçoando suas condições legais para a prática de suas
atividades no atendimento às crianças do Município.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, a entidade vem
realizando vários eventos para poder realizar sua ampliação e reforma, porém os
valores arrecadados não foram suficientes para realizar todo o projeto, sendo
necessário a complementação do Município.
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA É Telefone (04435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
A CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
Assim, visando dar melhores condições na prestação de serviços,
a presente Lei ter por objetivo autorizar o repasse à entidade.
Desta forma, contando com a compreensão desta colenda câmara,
aguardamos a votação da matéria, através da apreciação do presente.
Delfinópolis, 22 de junho de 2023
+... Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira Suely Alves Ferreira Leite Lemos
i Dados: 2023.06.22 14:20:30
Leite Lemos 00
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL

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