br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLIA DE SANTOS REIS MAGOS DO ORIENTE DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4098

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T15:23:41.312875-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2023-11-06T13:52:38.615233-03:00 Aprovado Por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 17

PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 048 1 2023
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO FOLIA DE SANTOS REIS MAGOS
DO ORIENTE DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a declarar de
Utilidade Pública, para todos os fins e efeitos de direito, a Associação Folia de Santos Reis
Magos do Oriente de Delfinópolis, inscrito no CNPJ sob o n.º 48.136.325/0001-22, com
sede na Rua Pedro José Venâncio de Andrade, 803, Centro, nesta cidade de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A sociedade civil sem fins lucrativos mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 22 de junho de 2023.
Suely Alves Ferreira Assinado de forma digital por
. Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Leite Lemos Dados: 2023.06.22 10:52:46 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 017 1 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, tem como objetivo DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA “A
ASSOCIAÇÃO FOLIA DE SANTOS REIS MAGOS DO ORIENTE DE
DELFINÓPOLIS”.
As Folias de Minas foram registradas como patrimônio cultural de Minas
Gerais, no dia 06 de janeiro de 2017. Também denominadas ternos ou companhias,
as folias são manifestações culturais-religiosas cujos grupos se estruturam a partir de
sua devoção aos santos como: Reis Magos, Divino Espírito Santo, São Sebastião,
São Benedito, Nossa Senhora da Conceição, entre outros. Geralmente, são formados
por cantadores e tocadores, podendo apresentar personagens, como reis, palhaços e
bastiões, que visitam casas de devotos distribuindo bênçãos e recolhendo donativos
para variados fins. As Folias reúnem em torno de si diversas práticas culturais,
saberes, formas de expressão, ritos e celebrações, representando uma parte
importante do patrimônio cultural mineiro.
Sendo assim, trata-se de um Projeto que tem como objetivo fomentar a
continuidade da tradição da Folia de Reis, uma vez que faz parte da história do nosso
município, que se perpetuou no tempo adornado pelas memórias (lembranças)
cotidianas envoltas pela Serra da Canastra. Seu surgimento ocorreu na zona rural e
foi difundida/acolhida no perímetro urbano pela população local. Os grupos “Folia de
Reis” agrega de forma indubitável o convívio familiar pelos lastros da fé, ou seja, a
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
g CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
eminente religiosidade. Diante dos fatos narrados, esperamos a pronta acolhida da
presente proposta e a consequente e célere aprovação do mesmo.
Delfinópolis (MG), 22 de junho de 2023.
+. Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira Suely Alves Ferreira Leite Lemos
é Dados: 2023.06.22 10:53:16
Leite Lemos si
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
20/08/2023, 16:41 about;biank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO q R DATADE ABERTURA
48.136.325/0001.22 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 29/09/2022
Pd CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO FOLIA DE SANTOS REIS MAGOS DO ORIENTE DE DELFINOPOLIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
serreees DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R PEDRO JOSE VENCANCIO DE ANDRADE doreieaa
CEP ESC DISTRITO MUNICÍPIO UF
37.910-000 ESC DELFINOPOLIS MG
ENDEREÇO [aLEXANDREBm ss aSMALCOM TELEFONE
[aLEXANDREBm ss aSMALCOM com (35) 3525-1031/ (35) 3525-1296
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/09/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/06/2023 às 12:59:39 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
a INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MINAS GERAIS
A Solicitação para Constituição da pessoa jurídica ASSOCIAÇAO FOLIA DE SANTOS REIS
MAGOS DO ORIENTE DE DELFINOPOLIS cujo recibo é MG67064129 e o identificador
00095605100882 foi analisada com sucesso.
A Constituição para o CNPJ 48.136.325/0001-22 foi realizada com sucesso pelo Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Cássia “ MG com o número de
registro:
NRC: 054361PJ00001726-08
Para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, vá no site da Receita
Federal (www receita. fazenda.gov.br) ou digite o link abaixo:
http:livww receita fazenda. gov br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjrevalCnpjreva Solicitacao.asp
RO NH BRO RA
48136325000122 054361PJ0000172608
Página 1 de 1
Delfinópolis (MG), 15 de setembro de 2021.
Ofício n.º 001/ 2022
Assunto: Envia Ata para Registro da Fundação, Constituição e Aprovação
do Estatuto e Eleição e Posse da Associação Folia de Santos Reis Magos do
Oriente de Delfinópolis — MG.
Senhora Oficial,
Eu, GLEISON DONIZETE DE SOUZA, brasileiro, brasileiro,
aposentado, portador do CPF nº 956.051.008-82, residente e domiciliado na rua
Urias Cesário de Castro nº 14, bairro Espirito Santo, Município de Delfinópolis
(MG), filho de Orozimbo de Souza e lzidora Lourenco de Souza, E-mail:
adelitaalao(Dgmail.com, venho solicitar junto ao Cartório de Registro de Títulos,
Documentos e Cível das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cássia, o
Registro da Fundação, Constituição, Aprovação do Estatuto e Eleição e
Posse da Associação Folia de Santos Reis Magos do Oriente de Delfinópolis
— MG. para o período de 24/08/2022 À 24/08/2024.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para manifestar-lhe
meus protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente.
Dor Dor Sao
Cleison Donizete de Sou
Presidente da Associação Igreja dos Três Reis Santos
Delfinópolis — MG.
Um?. Senhora .
Leilane Jacometer Silva Pampanini
Oficial Designado do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Cássia.
Cássia — Minas Gerais.
(G.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
JULIANO DOMICIANO, por este Edital, faz saber que no dia 24 de
agosto de 2022, ás 19h00 horas, no Salão situado na rua: Pedro
José Venâncio de Andrade nº 803 Fundos, Centro, município de
Delfinópolis (MG), reunirão membros da comunidade para o fim
especial de fundar, eleger os membros da Diretoria com mandato de
24/08/2022 à 24/08/2024 e votar o Estatuto da Entidade
“Associação Folia Santos Reis Magos do Oriente de Delfinópolis
— MG.
CONVOCA, portanto, todos os interessados para
apresentarem e registrarem Chapas no endereço acima mencionado,
dentro do prazo de até 15 (quinze) dias antes da eleição.
Delfinópolis, 24 de julho de 2022.
Q
ty Leitane Jacomete O
O Silva Pampeniní
i<£ Ofticiaia Designada O
VÃ So
e SG
de Titulo e Doo. e Civ. det pl -Çã: q
Reg.
RE - CEP:
PagtocoLo Na Tha = AVENGadO m Sosa 1086 rolhas
Sono NS
GERAL DE JUSTISA |
Bipa - Cassia-MG
dot or: LU
Bel Enauiraco O iubsgeão
CADIGO DE SEGURANÇA: 2304 .0070.386.%
Quantidade ar laih iaageed ): DOR .
. :R$163, + Recompe: Nº,
PS tasso 35, Valor Final:R$230/81 =j ISSQN:
Cod Dap:8101-B:1 / 6101-0:1 / 6601-9:1
Consulte a validado desta selo no sito: httpu://uelos.tJng. Jus.be
Reunião Extraordinária de Fundação, eleição dos
) Membros da Diretoria e votação do Estatuto da
Associação Folia de Santos Reis Magos do Oriente d
Delfinópolis (MG)” ê
Delfinópolis (MG), 24 de agosto de 2022.
Lista de Presenças
ESSO.
Teo ua Z
jo Título e Doo. = E
BOA ES coRôNEL. SAT URNINO, ETR
PROTOCOLO Ná 7785 - Nono nã Zn tis - Ras Nº Ta -"pol
oz2A O ojal « Lyilane Jacomete Sílva Pal
DER 1€
Eotulos a Documentos -|Pasgo
Rto(s) praticado(s). Eu
SELO OE CONSULTA: as 0066 :
CEDIGO DE SEGURANÇA: cody.3z y. e Ei
Quantidade as atos | Pratia do( pos. Ba emma
Emoi.:R$163 ss
EI: R$57, 38; elos “Final: iR
Cod Dap:B101-8:1 / 6101-0:1 1 “eds
61-9:1
amis Conmutto o: vatidsdo taste veis nm sido: hútoss riustos.tJmg. Jum -be
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS 7
JURÍDICAS
Rua Coronel Saturnino Pereira nº 101 - Centro
CEP 37.980-000
Tel./Fax: (35) 3541-4731
CNPJ: 07.703.761/0001-59
Cássia/MG
Leilane Jacomete Silva Pampanini
- Oficiala Designada -
Localidade: Cássia / Minas Gerais .
"ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO E
ELEIÇÃO E POSSE”
Interessado: | "ASSOCIAÇÃO FOLIA DE SANTOS REIS
MAGOS DO ORIENTE DE DELFINÓPOLIS”
í
Nº Ordem: R.1726 e AV. 01 ao 02 - R.1726Lº A-26 )
Ata da Reunião Extraordinária de fundação da Associação Folia de
Santos Reis Magos do Oriente de Delfinópolis - MG. e eleição dos
membros da Diretoria e votação do Estatuto. Aos 24 (vinte e quatro)
dias do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) às 19h00, no
Salão, situado na rua: Pedro José Venâncio de Andrade nº 8083,
centro, Fundos, Município de Delfinópolis (MG), reuniram-se membros
da comunidade para o fim especial de fundar a Associação Folia de
Santos Reis Magos do Oriente, de eleger os membros da Diretoria
com mandato de 24/08/2022 à 24/08/2024 e votar o Estatuto da
Entidade, convocada conforme Edital do dia 24 (vinte e quatro) de
julho de 2022 (dois mil e vinte e dois) afixado em locais públicos.
Presidiu a reunião o Senhor Juliano Domiciano, o qual iniciou os
trabalhos expondo a finalidade, importância e necessidade da criação
da Associação para a comunidade, cuja Entidade sem fins lucrativos,
inteiramente voltada para o bem estar social. Foi apresentada uma
única chapa assim composta: Presidente: Cleison Donizete de Souza,
brasileiro, natural de Passos (MG), amasiado, aposentado, portador do
CPF nº956.051.008-82, RG nº 10.669692 SSP/SP, amasiado,
residente e domiciliado na rua: Urias Cesário de Castro nº 14, bairro:
- Espirito Santo, Delfinópolis (MG); Vice-Presidente: Cleber David de
Faria Junior, natural de Guaranésia (MG), brasileiro, casado, pintor,
portador do CPF nº 073.376.696-07 RG nº MG 13840036 SSP/MG;
residente e domiciliado na rua: 01 nº 70, bairro Residencial Brasil,
Delfinópolis - MG; 1º Tesoureiro: Juliano Domiciano, brasileiro,
casado, natural de Sertãozinho — SP., portador do CPF n 767.017.006-
91, RG: M-8.600.091 SSP/MG, residente e domiciliado na rua: Ruy
Lourenço de Ataide nº 100, bairro São Sebastião, Delfinópolis —- MG.
2º Tesoureiro: Fabrícia Aparecida Gomes, brasileira, natural de
Ribeirão Corrente(SP). Cabelereira, amasiada, portadora do CPF nº
344.103.158-03, RG nº 41.351.104-2 SSP/SP. residente e domiciliada
na rua: Urias Cesário de Castro Rir balno Espirito Santo,
Delfinópolis (MG); 1º Secretário: Eurípedes) Santana Ferreira,
brasileiro, natural de Passos (MG), caco Caso portador do
CPF nº 749.562.806-53, RG nº 097.903-9 SSP/MG, residente e
domiciliado na rua: Augusta Requer nº 53, bairro Morada do Verde,
Município de Delfinópolis (MG); 2º Secretário: Airton Silva, brasileiro,
solteiro, natural de Delfinópolis (MG), portador do CPF nº 357996.926-
91, RG:16.747.141 SSP/SP, residente e domiciliado na rua lIluipitrado
Soares nº 400, bairro São Sebastião, Município d Delfinópolis (MG);
CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos: 1) Ana Maria Soares,
1
ày
brasileira, natural de Delfinópolis (MG), fazendeira, divorciada:
portadora do CPF nº 566.551.346-68, RG nº 64.712.261-3 SSP/MG,
residente e domiciliada na rua: Pedro José Venâncio de Andrade
nº803, centro, Delfinópolis - MG; 2) Grazielly Cassiano de Souza,
natural de Cássia (MG), solteira, auxiliar de limpeza, portador do CPF
nº 163.988.066-62, RG: M - 23.344.089 SSP/MG, residente e
domiciliado na rua: Messias José Ferreira nº 307, bairro Nossa
Senhora Aparecida, Delfinópolis — M; 3) Eurípedes de Oliveira, natural
de Delfinópolis (MG), amasiado, auxiliar de serviços gerais, portador
do CPF nº 049.192.406-27, RG nº M-12.596.265 SSP/SP, residente e
domiciliado na Praça Urselino Ferreira Branco nº 200, bairro Nossa
Senhora Aparecida, Delfinópolis - MG; SUPLENTES DO CONSELHO
FISCAL: 1) Walter Reis da Silva, natural de Delfinópolis (MG),
divorciado, pedreiro, portador do CPF nº 028.429.308-35, RG nº
20106116 SSP/SP, residente e domiciliado na rua: José Lemos
Salgado nº 137, bairro Morada dos Sonhos, Delfinópolis - MG; 2)
Salim Paulo Oliveira, natural de Delfinópolis (MG), autônomo, portador
do CPF nº 767.056.176-91, RG nº MG- 18.917.909 SSP/MG, residente
e domiciliado na Praça Urselino Ferreira Branco nº 196, bairro Nossa
" Senhora Aparecida, Delfinópolis - MG; 3) Lauriene dos Santos
Oliveira, natural de Cássia (MG), amasiada, portadora do CPF:
114:522.716-31, RG nº MG-18902209 SSP'/MG, residente e
domiciliada no sítio Santo Antônio, município de Delfinópolis — MG;
Foram aceitos os nomes apresentados, tendo sido os mesmos eleitos
por unanimidade. Os eleitos agradeceram a confiança neles
depositada, comprometendo-se a trabalhar para o sucesso da
Associação. Neste momento o Presidente, Senhor Cleison Donizete
de Souza falou da necessidade de se votar o Estatuto, de acordo com
a Lei nº 11.127 de 28 de junho de 2005, novo Código Civil. O Senhor/
Presidente apresentou o Estatuto que, se aprovado, regerá a
Associação: CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1
- À Associação Folia de Santos Reis Magos do Oriente de Delfinópolis
- MG, fundada em 24 (vinte e quatro) de agosto de 2022 (Dois mil ei
vinte e dois), pessoa jurídica, entidade sem fins lucrativos ou políticos, |
com sede na rua Pedro José Venâncio de Andrade nº 803, fundos, +
centro, Município de Delfinópolis Estado de Minas Gerais, com foro na
cidade de Cássia - MG, sede da Comarca, Estado de Minas Gerais,
reger-se-á por este estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com
prazo de duração indeterminado e cujo exercício social coincide com o
ano civil. Art. 2º - A Associação Folia de Santos Reis Magos do
2
N
>
Oriente de Delfinópolis, tem por finalidade: | —
desenvolvimento da comunidade através da realização de obras e
ações, com recursos próprios e/ou obtidos por doação ou empréstimo:
Il - Representar a comunidade junto à órgãos públicos e privados, no
atendimento de suas reivindicações; Ill - Proporcionar aos associados
e seus dependentes atividades econômicas, culturais e desportivas; IV
— Promover atividades assistenciais, direta ou indiretamente. Art. 3º -
No desenvolvimento de suas atividades, a associação não fará
qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião, e seu
atendimento será em caráter absolutamente gratuito. Art. 4º - A
associação poderá ter um Regimento Interno, que se aprovado pela
Assembléia geral, disciplinará seu funcionamento. Art. 5º - A fim de
cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em tantas .
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias,
as quais se regerão pelo Regimento Interno. CAPÍTULO II - DOS GE
ASSOCIADOS - Art. 6º - A Associação é constituída por número
ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria,
dentre pessoas idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus
direitos civis, e que manifestem interesse em contribuir para e
” execução dos objetivos da instituição. $ 1º - A demissão dar-se-á a
pedido do associado, mediante carta dirigida à Diretoria da Instituição,
não podendo ser negada; $ 2º - A exclusão será aplicada pela
Diretoria com aval da Assembléia Geral e ocorrerá por morte física ou
por infringir qualquer disposição legal ou estatutária, 10 (dez) dias
após o Associado ter sido notificado por escrito. 8 3º - O associado
poderá recorrer à Assembléia Geral dentro do prazo de 05 (cinco) .
dias, contado da data de recebimento da notificação. $ 4º - O recurso
terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral /
8 5º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado nã
recorrer da penalidade, no prazo previsto no $ 3º deste artigo. Art. 7º
Haverá as seguintes categorias de associados: 1) Fundadores, sã
aqueles que participaram da Assembléia de constituição da entidade
assinaram a respectiva ata; 2) Beneméritos, são aqueles que presta
a entidade relevantes serviços, sendo os mesmos indicados
espontaneamente pela Assembléia Geral ou pela Diretoria, não tendo
direito a voto e não podendo ser votados. 3) Honorários, são aqueles
que prestaram serviços de notoriedade e assim se fizeram credores |.
dessa homenagem apontados por proposta da Diretoria à assembléia
Geral, não tendo direito a voto e não podendo ser votados; 4)
Contribuintes, são aqueles que contribuem com uma importância
3
mensal de doação; Art. 8º- São direitos dos associados quites com
suas obrigações sociais: | — votar e ser votado para os cargos eletivos,
Il — tomar parte nas assembléias gerais. Art. 9º - São deveres dos
associados: | - cumprir as disposições estatuárias e regimentais, Il —
acatar as determinações da Diretoria. Art. 10º - Os associados da
entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos sociais da instituição. CAPÍTULO IIl - DA
ADMINISTRAÇÃO - Art. 11º - A Associação da Igreja dos Três Reis
Santos, será administrada por: | — Assembléia Geral; Il — Diretoria; e Ill
— Conselho Fiscal. Art. 12º - A Assembléia Geral, órgão soberano da
instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus
direitos estatutários. Art. 13º - Compete à Assembléia Geral: | — eleger
a Diretoria e o Conselho Fiscal; Il — destituir os administradores, Ill —
apreciar recursos contra decisões da diretoria; IV — decidir sobre
reformas do Estatuto; V — conceder o título de associado benemérito e
honorário por proposta da diretoria; Vl — decidir sobre a conveniência
de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; VIl —
decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33º; VII] —
aprovar as contas; IX — aprovar o regimento interno. Art. 14º - À
Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano para: | —
apreciar o relatório anual da Diretoria; Il — discutir e homologar as
cofitas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. Art. 15º - A
Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada: | — pelo presidente da Diretoria; Il — pela Diretoria; Il —
pelo Conselho Fiscal; IV — por requerimento de 1/5 dos associados
quites com as obrigações sociais. Art. 16º - A convocação da
Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Parágrafo único — Qualque
Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria d
associados e, em segunda convocação, com qualquer número, nã
exigindo a lei quorum especial. Art. 17º - A Diretoria será constituíd
por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo
Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. $ 1º — A Diretoria e o
Conselho Fiscal serão eleitos de dois em dois anos em Assembléia
Geral Ordinária a qual se realizará dentro do primeiro semestre de
cada ano. A posse se dará na mesma assembléia convocada para a
eleição, logo após conhecidos os resultados. 8 2º - O mandato da
Diretoria será de 02 (dois) anos sendo permitida a reeleição para igual
período. Art. 18º Compete à Diretoria: | — elaborar e executar
4
programa anual de atividades; || — elaborar e apresentar, à Assembi
Geral, o relatório anual; Ill — fazer relatórios das doações dos sócios
contribuintes; IV — entrosar-se com instituições públicas e privadas
para mútua colaboração em atividades de interesse comum: V —
contratar e demitir funcionários; VI — convocar a Assembléia Geral; Art.
19º - A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês. Art. 20º -
Compete ao Presidente: | — representar a Associação ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente; Il — cumprir e fazer cumprir
este Estatuto e o Regimento Interno; Ill — convocar e presidir a
Assembléia Geral; IV — convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V
— assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da
Associação; Art. 21º - Compete ao Vice-Presidente: | — substituir o
Presidente em suas faltas ou impedimentos; || — assumir o mandato,
em caso de vacância, até o seu término; Ill — prestar, de modo geral, a
sua colaboração ao Presidente. Art. 22º - Compete ao Primeiro
Secretário: | — secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral
e redigir as atas; Il — publicar todas as notícias das atividades da
entidade. Art. 23º - Compete ao Segundo Secretário: | — substituir o
” Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II — assumir o
mandato, em caso de vacância, até o seu término; e IIl — prestar, de
modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário. Art. 24º -
Compete ao Primeiro Tesoureiro: | - arrecadar e contabilizar as
contribuições dos associados, renda, auxílios e donativos, mantendo
em dia a escrituração; Il — pagar as contas autorizadas pelo
Presidente, Ill — apresentar relatórios de receita e despesas, sempre
que forem solicitados; IV — apresentar o relatório financeiro para ser
submetido à Assembléia Geral; V — apresentar semestralmente o /
balancete ao Conselho Fiscal; VI — conservar, sob sua guarda e
responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VII —- mante
todo o numerário em estabelecimento de crédito; VIII — assinar, com q
presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação; Art. 25º - Compete
ao Segundo Tesoureiro: | — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas
faltas ou impedimentos; || — assumir o mandato, em caso de vacância, |
N
até o seu término; Ill — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao
Primeiro Tesoureiro. Art. 26º - O Conselho Fiscal será constituído por
03 (três) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela
Assembléia Geral. 81º - O mandato do Conselho Fiscal será
coincidente com o mandato da Diretoria. $ 2º - Em caso de vacância, o
5
,;
sê
mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término. ArÉ
27º - Compete ao Conselho Fiscal: | — examinar os livros de
escrituração da entidade; Il — examinar o balancete semestral
apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; IH — apresentar
relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV —
opinar sobre a aquisição e alienação de bens. Parágrafo Único: O
Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 28º - As atividades
dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer
lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. Parágrafo Único: A .
Associação reembolsará os membros da diretoria no tocante às
despesas feitas por eles no exercício de suas funções em viagens, E
alimentação, hospedagens, desde que façam parte do plano de
trabalho e sejam devidamente comprovadas em notas fiscais. Art. 29º
- A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob
nenhuma forma ou pretexto. Art. 30º - A Associação se manterá
através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo
que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos institucionais, no território nacional. CAPÍTULO IV - DO
PATRIMÔNIO - Art. 31º - O Patrimônio da Associação será
constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e
apólices de dívida pública. Art. 32º - No caso de dissolução da
Instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra
instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou ,
entidade Pública. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. /
33º - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral /
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se/
tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 34º - (6)
presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por!
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar,
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará
em vigor na data de seu registro em Cartório. Art. 35º - Os casos
omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral. O presente estatuto foi aprovado pela assembléia
6
,
declarou encerrada a reunião e eu, Eurípedes Santana Ferreira 1º
Secretário, lavrei esta ata que será assinada por todos os presentes.
Certifico para fins de registro junto a Serventia de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Cássia — MG. que esta ata, é cópia
fiel extraída. Distrito de Olhos D'água da Canastra, Município de
Delfinópolis, 24 de agosto de 2022.///HHHHHHIHIHH HH
Cleisón A angiA ouza
Cula Sonda
- Presidente
C rançe Sara Door Te.
Eurípedes Santana Ferreira
1º Secretário
Almeida Soare:
Advogada
OAB/SP Nº 381.
CE
114
a a [
sig
2. .5iê
Pêgo (BS
carSiça
Serdiss
SESS EI o 4
eis à
Mir çh G -
a Seirao A
V lar
o não O
ei S! Ei
8858 | E
sa! à Su
esEf jrês sês
Rios 8€8
E albiis
soci Sosa ido
88% 1089 S URI
Pass (BsSEsIUê
“eêa iSress Ses
do Fast ger
:P
f
na estos sum. Jus br
412.1.
E ro Siad bra)
9:14
+ Cod Dap-B101-6.
Consulte o veriaçada (880
'

open original →