Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI Nº 017 ,2023
“REAJUSTA OS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS E DOS
PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE DESEMPENHAM
ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERRERIA LEITE LEMOS, Prefeita Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica reajustado os valores dos plantões médicos, e dos
procedimentos médicos, conforme tabela descrita abaixo.
Planilha Descritiva - Atendimentos no Hospital Municipal
Item Discriminação dos Serviços - ATENDIMENTO Valor Pago Valor a ser
AMBULATORIAL Atualmente fixado,
Ambulatório corrigido
pelo IPCA
15,51%
01 | Serviços Médicos em Clínica Geral, com Atendimento R$ 124,27/h R$ 144,00
Ambulatorial Diurno/Noturno, exceto Feriados.
Obs.: Valor por hora
02 | Serviços Médicos em Clínica Geral, com Atendimento a R$ 171,81/h R$ 198,00/h
Plantões Diurnos e Noturnos, em Feriados.
Obs.: Valor por hora
03 | Serviços Médicos Plantonista em Sobreaviso - Clínica R$ 43,22/h R$ 50,00/h
Geral em Finais de Semana e Feriados - Das 19h de
Sexta-feira até as 7h de Segunda-feira
Item Discriminação dos Serviços - TRANSFERÊNCIA Valor Pago Valor a ser
Atualmente Por fixado,
Hora corrigido
o TTTE
MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
| pelo IPCA
15,51%
01 | Serviços Médicos de Urgência - Acompanhamento em R$149,12/h R$ 172,00/h
Remoção de Paciente em Ambulância UTI Móvel ou
Ambulância Simples
Item Discriminação dos Serviços - PROCEDIMENTOS Valor Pago Valor a ser
Atualmente Por fixado,
Procedimento corrigido
pelo IPCA
15,51 %
01 | Serviços Médicos Especialista em Pequenas Cirurgias R$ 118,87 R$ 137,00
Obs.: Média Mensal de Procedimentos: 40 (quarenta)
Planilha Descritiva - Responsabilidade Técnica
Item Discriminação dos Serviços Valor pago Valor a ser
atualmente fixado,
mensal corrigido pelo
15,51%
01 | Serviços Médicos de Diretor Clínico - Responsável R$ 4.009,03 R$ 4.631,00
Técnico
Obs.: O profissional credenciado deverá prestar os
serviços de Responsabilidade Técnica pelo Hospital
Municipal e Administrativa pelos Serviços Médicos
prestados, com disponibilidade 24 h/dia 7 dias/semana,
podendo acumular as funções de Direção Clínica e
Plantões Médicos.
02 | Serviço Médico Radiologista - Responsável Técnico R$ 3.025,68 R$ 3.495,00
Obs.: O profissional credenciado deverá prestar os
serviços de Responsabilidade Técnica pelo serviço de
Radiologia do Hospital Municipal, com disponibilidade 24 h
mensais, bem como deverá emitir laudos dos exames
realizados, quando necessário.
Planilha Descritiva - Medicina do Trabalho
Item Discriminação dos Serviços - MEDICINA DO Valor pago Valor a ser
TRABALHO atualmente fixado,
Mensal corrigido pelo
IPCA 15,51%
01 | Serviços Médicos Especialista em Medicina do Trabalho R$ 210,72 R$ 243,00
(PCMSO, PPRA, LTCAT, Exames Admissionais,
Periódicos e Demissionais)
TT E
Parágrafo Único: Os valores acima foram arredondados.
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
Art. 2º Nos valores estabelecidos por esta Lei estão incluídos todos os
adicionais, quais sejam, adicional de noturno e de insalubridade.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 22 de junho de 2023.
+. Assinado de forma digital por
Suely Alves Ferreira Suely Alves Ferreira Leite Lemos
i Dados: 2023.06.22 13:29:39
Leite Lemos 00
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei n.º 947 12023, que “REAJUSTA OS VALORES DOS PLANTÕES
MÉDICOS E DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE DESEMPENHAM ATENDIMENTO
NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente Lei visa reajustar os valores dos plantões médicos, e dos
procedimentos médicos, no percentual de 15,51% considerando o índice IPCA apurado em
julho de 2021 até maio de 2023.
Vale ressaltar, que os valores pagos atualmente são praticados desde julho de
2021, e com isso, nossos valores estão defasados em vista dos valores da região.
Tal projeto é de suma importância para o nosso Município, pois com os valores
defasados encontramos dificuldade de encontrar médicos para deslocar até o Município,
pois além da distância possuímos dificuldades com a travessia de balsa.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a
costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria
com a maior brevidade possível.
Suely Alves Ferreira Assinado de forma digital por
. uely Alves Ferreira Leite Lemos
Leite Lemos Dados: 2023.06.22 13:30:08 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
|