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materia nº 9/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei Complementar n°006/2017, que "dá nova redação ao inciso I do artigo 167 da Lei Complementar Municipal n°2.202, de 27 de agosto de 2014, que ´Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis"´.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 /.0001-19
Resolução n.º 009/2017
Dispõe sobre a manutenção do veto total ao Projeto de Lei
Complementar n.º 006/2017, que “dá nova redação ao inciso | do
artigo 167 da Lei Complementar Municipal n.º 2.202, de 27 de
agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Participativo do Município de Delfinópolis”.
DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis (MG). no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do
Regimento Interno. faz saber que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final apresentou. o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica acolhido e mantido o Veto ao Projeto de Lei Complementar n.º 006/2017,
que “dá nova redação ao inciso | do artigo 167 da Lei Complementar Municipal n.º
2.202, de 27 de agosto de 2014, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Participativo do Município de Delfinópolis”, com arquivo da lei aprovada e do
respectivo processo legislativo.
Art.. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2017
Di Araujo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Delfinópolis — MG.

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