| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei Complementar n°006/2017, que "dá nova redação ao inciso I do artigo 167 da Lei Complementar Municipal n°2.202, de 27 de agosto de 2014, que ´Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis"´. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 /.0001-19 Resolução n.º 009/2017 Dispõe sobre a manutenção do veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 006/2017, que “dá nova redação ao inciso | do artigo 167 da Lei Complementar Municipal n.º 2.202, de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis”. DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG). no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno. faz saber que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou. o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução: Art. 1.º Fica acolhido e mantido o Veto ao Projeto de Lei Complementar n.º 006/2017, que “dá nova redação ao inciso | do artigo 167 da Lei Complementar Municipal n.º 2.202, de 27 de agosto de 2014, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis”, com arquivo da lei aprovada e do respectivo processo legislativo. Art.. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de agosto de 2017 Di Araujo Santos Presidente da Câmara Municipal Delfinópolis — MG.