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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPO LIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEINº Q24. 12023.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 15% (quinze por cento) o limite
para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do
Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei nº. 2.510/2022, de 20 de dezembro
de 2022, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que
trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares
ao Orçamento de 2023, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.490/2021 de
29/12/2021 ficam a partir da publicação desta lei, majorado para 25% (vinte e cinco
por cento). 1
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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0x435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
»: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 01 de agosto de 2023.
Suely Alves Ferreifa Leite Lemos
Prefeita de Delfinópolis
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Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
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MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifinópolis, MG
PROJETO DE LEIN.º 02! 12023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n.º ou. 12023,
que “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta de Lei trata da necessidade de Suplementação das
Dotações Orçamentárias relativas ao empenhamento das despesas com folha de
pagamento para realizar o acerto dos servidores que serão desligados por conta das
convocações do concurso público, 13º salario, prováveis rescisões contratuais,
contrapartida dos convênios e obras que estão em andamento que também
necessitam de suplementação.
Assim, é necessário esclarecer que, o limite autorizado na Lei
Orçamentária nº. 2.510/2022, de 20 de dezembro de 2022, em seu artigo 4º, ou seja,
10% (dez por cento) foram utilizados durante o exercício financeiro, sendo necessária
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sã PREFEITURA Telefone (0x435) 3525-1522
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a majoração de mais 15% (quinze por cento) para o cumprimento de nossas
obrigações.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação
das dotações serão os de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
renovamos as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
Suely Alves Fefreira Leite Lemos
Prefeita de Delfinópolis
OE DE FARIA
BEATRIZ SERRAT ATA IDADE
Div!
CHEFE DE CRC/MG DE TSAOSZ
CPF: 444 12231615
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