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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO LAGO DE PEIXOTO - CISLAP, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023-11-10T10:19:33.157611-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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P M ILeite L , 415
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02) 2023
Disciplina a participação do Município de
Delfinópolis-MG no Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Municípios do
Lago de Peixoto — CISLAP, dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis-MG, estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa
do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita
Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina, nos termos do art. 5º, 8 4º, da Lei Federal nº 11.107, de 06
de abril de 2005, o ingresso e participação do município de Delfinópolis-MG em Consórcio
Público, visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica
autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
$ 1º O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim
entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
8 2º O Protocolo de Intenções deverá conter os requisitos exigidos no art. 4º da Lei
Federal nº 11.107/05.
Art. 3º A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do
Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 1º A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder
Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento
e fiscalização.
$ 2º O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em
que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
Praça Manoel Leite L 415
PREFEITU RA Telefone (0035) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
$3º A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde
que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — internet - em que
se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de
Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os
limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações
para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
$ 1º A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
$ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
Art. 6º O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos,
estabelecendo o número, as formas de provimento e a remuneração, assim como, quando o
caso, os empregos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos salários e as funções de
confiança, com suas respectivas gratificações.
$ 1º Os Estatutos do Consórcio devem, na forma do art. 8º. 8 2º, do Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007, estabelecer sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação,
jornada de trabalho e denominação dos cargos criados na forma do caput.
$2º A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso
público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
$ 3º Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos,
empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da
Assembleia Geral, sempre por maioria absolta e seguidas das publicações devidas.
8 4º O Consórcio fica autorizado a proceder a criação dos empregos necessários ao
desenvolvimento de suas atividades, observadas sempre as correspondentes rubricas
orçamentárias.
Praça Manoel Leite Lemos, 115
E. PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
ea MUNICI PAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
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Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar
com o Consórcio os serviços e bens necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos
do art. 2º, 8 1º, III, da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº
6.017/2007.
Parágrafo único. O Contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de bens
indicado no caput deverá ser celebrado preferencialmente, sempre quando o consórcio fornecer
bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam
eles custeados pelos demais.
Art. 8º O ingresso do Município em Consórcios Públicos de Direito Público já
constituídos legalmente é igualmente abrangido por esta norma, sendo que neste caso o Chefe
do Poder Executivo fica autorizado a formalizar intenção de consorciamento perante a
Assembleia Geral do mesmo e, se aceita, também autorizado a assinar o Contrato de Consórcio
Público ou seu aditivo, prescindindo de ratificação, mas mantendo-se a obrigatoriedade
estabelecida no $ 1º, do art. 3º desta Lei.
Art. 9º O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde dos municípios do Lago de Peixoto - CISLAP, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº
11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de
Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada sua ratificação por Lei
Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas
que regem os Consórcios Públicos.
Art. 10. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração
pública indireta do Município, nos exatos termos do art. 6º, $ 1º, da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 11. A retirada do município do Consórcio Público por ato do Chefe do Poder
Executivo dependerá de disciplinamento por Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
que tácita ou expressamente a contrariarem.
Delfinópolis — Minas Gerais, 01 de agosto de 2023.
Assinado de forma digital por SUELY
SUELY ALVES FERREIRA arves FERREIRA LEITE
LEITE LEMOS: 33962111620 os iiieem
2023.08.01 14:36:58 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
dy PREFEITURA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
AY MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG
PROJETO DE LEIN.º 0222023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a
disciplina e participação do Município de Delfinópolis-MG no Consórcio Intermunicipal de
Saúde dos Municípios do Lago de Peixoto — CISLAP, consórcio público de direito privado sem
fins econômicos, qualificado como organização social, com seus atos constitutivos
devidamente registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Cássia, Estado de
Minas Gerais, sob o nº 135, no Livro A, fls. 109, em 11 de junho de 1996.
Atualmente, a autorização da participação do Município no referido consórcio
está disciplinada pela Lei Municipal nº 1309. Contudo, será pautada em Reunião Extraordinária
a ser realizada no dia 08 de agosto de 2023, nos termos do art. 13, I, capítulo VII, do Regimento
Interno do CISLAP, aa jaçã e inte es. alteração da na eza
Cabe aqui um parêntese acerca da natureza jurídica dos consórcios públicos,
vejamos.
Como expressão do fortalecimento do fenômeno associativo e do federalismo
cooperativo, a Lei nº 11.107/05 regulamentou, em caráter geral, o art. 241 da Constituição,
possibilitando a formação de consórcios públicos entre entes federativos, com personalidade
jurídica própria, para a cooperação mútua e a gestão conjunta de serviços de interesse comum.
Segundo o art. 6º da Lei nº 11.107/05, os consórcios públicos podem assumir
personalidade jurídica de direito público, quando terão natureza autárquica, ou de direito
privado, adotando as feições das associações civis, senão vejamos:
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I — de
direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a
vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II — de direito
privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. 8 1º
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público
integra a administração indireta de todos os entes da Federação
consorciados. $ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (00635) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
A CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
direito público ou privado, observará as normas de direito público no
que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à
prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
É consenso no âmbito jurídico a inadequação de um consórcio público de natureza
privada para prestar atuação típica de Estado, como ocorre no caso de serviços de saúde. Dito
de outra forma, o consórcio público somente poderia ser alocado na modalidade privada caso
praticasse atividades típicas de fomento.
Nesse contexto, a alteração da natureza jurídica do referido consórcio para público
seria uma adequação ao tipo de atividade exercida.
Importante consignar, ainda, que a alteração da natureza jurídica do referido
consórcio para público viabilizará o recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional
de Saúde, o que impactará diretamente na diminuição dos gastos em saúde e ampliação dos
serviços ofertados.
À vista do exposto, o projeto de lei ora formulado, nos termos do art. 5º, 84º, da Lei
Federal n.º 11.107 de 06 e abril de 2005, tem por objetivo autorizar a chefe do Poder Executivo
a formalizar novo protocolo de intenções e, por conseguinte, viabilizar a alteração da natureza
jurídica do consórcio para público.
Em tempo, mencionamos que a autorização concedida através da aprovação do
referido projeto de lei não exime o Poder Executivo de encaminhar o protocolo de intenções à
Câmara Municipal para acompanhamento e fiscalização.
Na certeza de que a matéria exposta terá pronta acolhida e aprovação dos Nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres Edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis — Minas Gerais, 01 de agosto de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA Assinado de forma digital por
LEITE SUELY ALVES FERREIRA LEITE
LEMOS: 3396211620
LEMOS:33962111620 Dados: 2023.08.01 14:29:14 -0300
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis

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