br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2226/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2226 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Artigo 3°.da Lei N°2.175/2013 e dá outras providências.
native_id411

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI N.º 2.226/2015, DE 17 DE ABRIL DE 2015
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3.º DA LEI N.º 2.175/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais propôs, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica acrescido Parágrafo Único ao artigo 3.º da Lei n.º 2.175/2013 com a
seguinte redação: a
“Art. 3.º - (Omissis)
Parágrafo Único - Executado o caput deste artigo e ocorrendo sobra de
recursos, o saldo remanescente apurado poderá ter destinação diversa
da prevista nesta lei, a qual deverá ser autorizada por Lei específica.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis/MG, 17 de Abril de 2015.
/ Ns
/ N
PEDRO PAULO PINTO
í Prefeito de Delfinópolis
RP Ad

open original →