br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AMIGOS DA GURITA (APRUMIG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4112

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T13:50:46.361707-03:00 Aprovado Por Unanimidade 9 0 0
2023-11-06T13:26:28.306090-03:00 Aprovado Por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
PROJETO DE LEI N.º 023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
a a Fr
pos ADO “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
no Do -
ora : q ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E
votos AMIGOS DA GURITA (APRUMIG), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
JOSÉ FERNANDES SALGADO, Vereador da Câmara do Município de
Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a declarar de
utilidade Pública, para todos os fins e efeitos de direito, a Associação dos Produtores
Rurais e Amigos da Gurita (APRUMIG), inscrita no CNPJ sob o nº. 20.762.701/0001-75,
com sede na Fazenda Simão, S/N, Zona Rural, Delfinópolis - MG, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. A sociedade civil sem fins lucrativos mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 21 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(Q gmail.com
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, tem como objetivo DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA “A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AMIGOS DA GURITA (APRUMIG)
A referida Associação tem como tem por finalidade: Promover o
desenvolvimento da comunidade através da realização de obras e ações, com recursos
próprios e/ou obtidos por doação ou empréstimo; representar a comunidade junto a órgãos
públicos e privados no atendimento de suas reivindicações; proporcionar aos associados e
seis dependentes atividades econômicas, culturais e desportivas; Promover atividades
assistenciais, direta ou indiretamente.
Tal declaração será muito útil a APRUMIG, pois a associação poderá contar com
um apoio mais forte por parte da Prefeitura Municipal, oportunizando melhorias para
comunidade rural, uma vez que poderá após apresentação de projetos, receber do Poder
Público uma destinação de verbas para consecução de seus trabalhos e melhorias para todos
os agricultores.
Diante o exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores com o voto favorável
para à presente propositura
Delfinópolis (MG), 21 de agosto de 2023.
Vea
Eeiramdes Salgado
| Vereador

open original →