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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4116

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T13:47:44.880957-03:00 Aprovado Por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA elefone (0435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
; CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Aprovado PROJETO DE LEIN0LY 2028,
Turno Unicóde IS D2S
Votos AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder,
em nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos seguintes
terrenos urbanos:
| — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02A da Quadra 59, com a
área total de 318,00 m? (trezentos e dezoito metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.341, avaliado no mínimo em R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
il — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02B da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.342, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Hl — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02C da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.343, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
SUELY ALVES — Assinado de frva
FERREIRA LEITE aves FERREIRA LEITE
; LEMOS33962111620
LEMOS:339621 Dados: 2023.09.04
11620 1038570300
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (00.35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Iv — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02D da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.344, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
V — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02E da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.345, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Vi —- Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02F da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.346, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Vil - Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02G da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.347, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
VIll — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02H da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.348, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Aprovado SUELVALVES É Asinadode ema
Uni coQuidi! AZB FERREIRA LEITE Aves Fesrema Lee
? LEMOS:33962111620
Turno LEMOS:339621 LEMOS339621 16
Votos L2 Na/ 11620 103917-0300
(o)
ERA; Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
av MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Th» : da CEP 37910-000
Nag DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
IX — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 021 da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.349, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
X - Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02J da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.350, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
XI — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02K da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.351, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
XIl - Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02L da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.352, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
XI — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02M da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.353, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Aprovado nani
RENA Vere Sora prsuárs
ni E / FERREIRA LEITE 7
Turno Único! = LEMOS:3396211 LENOSSSz! iso
yr Fa o Dados: 2023.09.04
Votos ( 1620 pas aa
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Es CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
XIV — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02N da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.354, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
XV — Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 020 da Quadra 59, com a
área total de 250,00 m? (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.355, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
XVI - Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02P da Quadra 59, com a
área total de 500,00 m? (quinhentos metros quadrados), devidamente matriculado no CRI
de Cássia, sob o n.º 32.356, avaliado no mínimo em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
$ 1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por
processo licitatório, modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal 14.133/21, Art.
76, inciso |, de acordo com os valores mínimos constante do Parecer da Comissão
Especial de Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
$ 2.º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo
ser alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo |
desta Lei.
Aprovado =
ú SUELY ALVES . Assinado de forma
Turno Unico Glo Az PEV ET
E — LEMOS:339621 LEM0S:33962111620
UnpinA dA Des Dados: 202309404
Votos U 11620 10:39:57 0300"
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Art. 2.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência
de bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador.
Art. 3.º - Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como
receitas ao Erário Municipal e destinados em contrapartidas de convênio, aquisição de
veículos e obras de infraestrutura, em especial as obras de infraestrutura (asfalto) da Rua
Júlio Batista Machado e no Bairro Recanto Pôr do Sol.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 04 de setembro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital SUELY
FERREIRA LEITE ALVES FERREIRA LEITE
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.09.04
11620 10:40:20 0300!
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Aprovado
Turno Unic : =
Votos. ao
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Nem Telefone (0xx35) 3525-1522
A MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
bas —DELFINÓPOLIS pelfinópolis. MG
Aprovado
Turno Único 1 pa
Votos mm
PROJETO DE LEIN.O2T 12023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei autorizativo para alienação de imóveis
urbanos pertencente ao patrimônio público municipal.
Ressaltamos a premente necessidade desta alienação, tendo em vista que os
recursos arrecadados terão como finalidade a contrapartida nas obras de infraestrutura
(asfalto) da Rua Júlio Batista Machado e no Bairro Recanto Pôr do Sol.
Os valores mínimos propostos de alienação foram baseados de acordo com a
avaliação da Comissão Especial.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis (MG), 04 de setembro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital SUEI
FERREIRA LEITE. ALVES FERREIRA LEITE
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.09.04
11620 10:40:48 -03:00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

open original →