materia nº 28/2023

Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA relefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
p: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
do PROJETO DE LEI N.º 024 12028.
Aprova
Turno Uneclo OIT.
Votos “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS À CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE
PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Câmara Municipal, inscrita no CNPJ 04.492.224/0001-19, o imóvel matriculado sob o nº
32.339, referente a área institucional 01, quadra K, no Residencial Dr. Adauto Leite, com
área total de 2.178,60m? (dois mil cento e setenta e oito metros e sessenta centímetros
quadrados), no Município de Delfinópolis, avaliado no valor de R$ 217.860,00 (duzentos
e dezessete mil oitocentos e sessenta reais).
Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da sede
da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG.
Art. 3.º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º,
no prazo de quatros anos a partir da promulgação da presente lei, o registro da doação
junto ao Registro de Imóveis competente reverterá ao patrimônio do Município mediante
Decreto do (a) Prefeito (a) Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura
pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as
despesas de escrituração, impostos e registro por conta da Câmara Municipal.
SUELY ALVES ainado de forma cit!
FERREIRA LEITE porsunrAvesremem
LEMOS:33962111 Dedos 20
E
oo
620 1

Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA elefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
ã CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 29 de agosto de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA LEITE porSUELY ALVES FERREIRA
LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:3396211162 pados: 2023.08.29 14:20:03
-0300'
0
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Aprovado
Votos,
P Manoel Leite Lemos, 115
PREFE ITU RA elefone (035) 3525 1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
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PROJETO DE LEI N.º Q 12023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei “AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS À CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto pretende obter autorização legislativa, conforme prevê
a Lei Orgânica do Município, para doar imóvel de sua propriedade à Câmara Municipal de
Delfinópolis, a fim de viabilizar a construção da sede da Câmara.
A fim de garantir a destinação da doação, a mesma será registrada com
o encargo de efetuar a construção do imóvel em prazo determinado, com finalidade
exclusiva, sob pena de reversão do Imóvel ao Patrimônio Público Municipal (cláusula de
reversão).
A doação em análise é de grande relevância dessa Casa Legislativa.
Cordialmente, apresento votos de estima e consideração, aguardamos a
apreciação de Vossas Senhorias.
Delfinópolis (MG), 29 de agosto de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA LEITE Pemematee
: LEMOS:33962111620
LEMOS:339621 71 Dados: 2023.08.29
Aprov ado 620 14:20:27 -0300'
range SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Votos. PREFEITA MUNICIPAL