Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
[97]
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A
Aprovado % n à
umo Unicope!S! ZM DESAFETAR IMOVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO
DATE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Votos
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua característica de uso de área institucional,
o imóvel matriculado sob o nº 32.339, referente a área institucional 01, quadra K, no
Residencial Dr. Adauto Leite, com área total de 2.178,60 (dois mil cento e setenta e oito
metros e sessenta centimetros quadrados), no Município de Delfinópolis, passando para
o patrimônio disponível do Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 04 de setembro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
FERREIRA LEITEA otetaeeO
LEMOS:3396211 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.09.04
1620 11:56:46 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
Cê MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
* DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
CETTE a
PROJETO DE LEI N.º0 Es 12023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
. Aprovado
Senhor Presidente, mai
Turno Unico ——
Senhores Vereadores, Votos ————
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE DELFINÓPOLIS A DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto pretende obter autorização legislativa para desafetar a
área de uso institucional, com a finalidade de darmos seguimento na doação da referida
área a Câmara Municipal de Delfinópolis para construção de sua sede própria.
A doação em análise é de grande relevância dessa Casa Legislativa.
Porém, para que isso seja possível a área institucional deve ser
desafetada, pois os bens de uso comum do povo destinam-se à utilização coletiva, tais
como, ruas, praças, e outros legalmente enumerados.
A finalidade da utilização dos bens públicos é determinada pelos institutos
da afetação e desafetação. Diz-se que um bem público submetido à afetação é um bem
público que está vinculado a uma finalidade pública específica, enquanto na desafetação
ocorre a desvinculação do bem da finalidade pública primária, propiciando-lhe nova
destinação.
Assim, para ampliar e aprimorar a finalidade pública do bem se torna
fundamental desvinculá-lo de uma destinação inicial para atribuir-lhe outra de caráter mais
amplo e eficiente.
de forma
digital por SUELY
SUELVALVES FERREIRA ALVES FERREIRA LEITE
LEITE LEMOS 3962111620 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.09.04
15712-030"
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFE ITU RA Telefone (035) 3525 1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
A CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
A modificação da finalidade e destinação do bem dar-se-á, em regra,
mediante Lei, sendo de competência do próprio Ente Público, tendo em vista a autonomia
que lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
Sendo assim, observadas as limitações legais, o Município pode dispor
dos bens que estão sob o seu domínio, inclusive alterando a sua finalidade para atender
o interesse público.
Esse é exatamente o objetivo do presente Projeto de Lei, alterar a
finalidade do bem público e a sua classificação, possibilitando a alienação do mesmo, por
meio de doação à essa Casa Legislativa.
Cordialmente, apresento votos de estima e consideração, aguardamos a
apreciação de Vossas Senhorias.
Delfinópolis (MG), 04 de setembro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA LEITE ALVES FERREIRA LEITE
E LEMOS:33962111620
LEMOS:339621 Dados: 2023.09.04
11620 11:57:35 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Aprovado
Turno Único, —
Votos ———————
em