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materia nº 2227/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2227 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaDispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
RL iii pi ini e iai
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI N.º 2.227/2015, DE 17 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA
SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de
Delfinópolis a área de 3.20.25 ha (TRÊS HECTARES, VINTE ARES, VINTE E CINCO CENTIARES) de
propriedade de MARIA NATÉRCIA PINTO - CPF: 362.870.166-74, objeto da matrícula n.º 21.963, da Serventia
Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Finalidade: Descaracterização de Área Rural para Urbana
Descrição: Área Total
Proprietária(s): Maria Natércia Pinto
Propriedade: Estância Fenix
Área do Total: 3,2025 há
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.743.701,92m e E 306.805,39m;
Vertice este localizado em divisa pelo eixo da estrada municipal; confrontando com Maria Natércia Pinto, com us
seguintes azimutes e distâncias: 147º3819" e 10,40 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.743.693,14m e E
306.810,95; 143º2407" e 27,72 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.743.670,89m e E 305.827,481n;
144º14'57" e 20,94 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.743.653,89m e E 306.839,71m, 143º43'45" € 29,73
m até o vértice 05, de coordenadas N 7.743.629,92m e E 306.857,30m; 143º55'02" e 11,32 m até o vértice 06,
de coordenadas N 7.743.620,77m e E 306.863,97m; 144º14'29" e 18,41 maté o vértice 07, de coordenadas N
7.743.605,84m e E 306.874,73n1, Fim de divisa pelo eixo da estrada e inicio por cerca; confrontando com Maria
Lucia Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 217º3315" e 51,31 m até o vértice 08, de coordenadas N
7.743.565,16m e E 306.843,45m; 217º42'59" e 34,16 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.743.538,14m e E
306.822,56; 2175746" e 36,86 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.743.509,07m e E 306.799,88m;
218º2919" e 40,63 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.743.477,27m e E 306.774,59m; 218º53/47" e 42,19
m até o vértice 12, de coordenadas N 7.743.444,44m e E 306.748,10; 219º17/19" e 26,43 m até o vértice 13,
de coordenadas N 7.743.423,98m e E 306.731,37m; 2191803" e 25,46 m até o vértice 14, de coordenadas N
7.743.404,28m e E 306.715,25m; Segue em divisa por cerca; confrontando com Leandro Costa Andrade
Mendes, com os seguintes azimutes e distâncias: 276º27'37" e 44,76 m até olvértice 15, de coordenadas N
7.743.409,32m e E 306.670,77m; 276º27'37" e 2,96 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.743.409,65m e E
306.667,83m; 276º23'12" e 70,53 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.743.417,50m e E 306.597,74m; Segue
em divisa por cerca; confrontando com Julio Cesar Pinto, com os seguintes azimutes e distâncias: 36º57'48" e
5,34 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.743.421,76m e E 306.600,95m; 38º02'51" e 37,92 m até o vértice
49, de coordenadas N 7.743.451,63m e E 306.624,32; 374601" e 49,98 m até o vértice 20, de coordenadas N
7.743.491,14m e E 306.654,93; 372736" e 6,77 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.743.496,51m e E
306.659,04m; 3727/36" e 15,00 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.743.508,42m e E 306.668,17m;
37º27'36" e 25,34 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.743.528,53m e E 306.683,58m, 37º27'28" e 3,16m
até o vértice 24, de coordenadas N 7.743.531,05m e E 306.685,51m; 37º27'28" e 36,19 m até o vértice 25, de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- E
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
coordenadas N 7.743.559,78m e E 306.707,52m; 345506" e 33,29 m até o vértice 26, de coordenadas N
7.743.587,07m e E 306.726,57m; 34º32'01" e 31,88 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.743.613,34m e E
306.744,65m; 34º33'39" e 36,00 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.743.642,98m e E 306.765,07m;
34º24'37" e 35,07 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.743.671,92m e E 306.784,89m; 34º20'22" e 36,34 m
até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 3,2025 ha. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Observações:
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis-MG, 17 de Abril de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
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