materia nº 2530/2023

LEI Nº 2.530/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 15% (quinze por cento) o limite 
para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do 
Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei nº. 2.510/2022, de 20 de dezembro 
de 2022, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que 
trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares 
ao Orçamento de 2023, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.490/2021 de 
29/12/2021 ficam a partir da publicação desta lei, majorado para 25% (vinte e cinco
por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 07 de agosto de 2023.
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade