materia nº 2533/2023

LEI MUNICIPAL N.º 2.533/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA 
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, 
COMO NESTA SE ESPECIFICA.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o 
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 10,82,53 (dez hectares, oitenta dois ares e 
cinquenta e três centiares), de propriedade de TAX EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS EIRELI, empresa inscrita no CNPJ 12.259.068/0001-79, objeto da 
matrícula n.º 30.278 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, 
estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações descritos na 
presente matricula.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 12 de setembro de 2023
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
 Procuradora Geral
 OAB/MG 124.910