materia nº 2537/2023

LEI MUNICIPAL N.º 2.537/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita Municipal de 
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder,
em nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos seguintes 
terrenos urbanos:
I – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02A da Quadra 59, com a 
área total de 318,00 m² (trezentos e dezoito metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.341, avaliado no mínimo em R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais).
II – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02B da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.342, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
III – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02C da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.343, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
IV – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02D da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.344, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
V – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02E da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.345, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
VI – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02F da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.346, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
VII – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02G da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.347, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
VIII – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02H da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.348, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
IX – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02I da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.349, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
X – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02J da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.350, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
XI – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02K da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.351, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
XII – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02L da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.352, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
XIII – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02M da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.353, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
XIV – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02N da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.354, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
XV – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02O da Quadra 59, com a 
área total de 250,00 m² (duzentos cinquenta metros quadrados), devidamente matriculado 
no CRI de Cássia, sob o n.º 32.355, avaliado no mínimo em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).
XVI – Um terreno urbano vago, situado na sede do Município de 
Delfinópolis/MG, na Rua Hugo Martins Vaz, referente ao Lote 02P da Quadra 59, com a 
área total de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), devidamente matriculado no CRI 
de Cássia, sob o n.º 32.356, avaliado no mínimo em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais).
§ 1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por 
processo licitatório, modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal 14.133/21, Art.
76, inciso I, de acordo com os valores mínimos constante do Parecer da Comissão 
Especial de Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante 
desta Lei.
§ 2.º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo 
ser alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo I 
desta Lei.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência 
de bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador.
Art. 3.º - Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como 
receitas ao Erário Municipal e destinados em contrapartidas de convênio, aquisição de 
veículos e obras de infraestrutura, em especial as obras de infraestrutura (asfalto) da Rua 
Júlio Batista Machado e no Bairro Recanto Pôr do Sol.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 12 de setembro de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL