materia nº 2538/2023

LEI MUNICIPAL N.º 2.538/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS À CÂMARA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE 
PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita Municipal de 
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Câmara Municipal, inscrita no CNPJ 04.492.224/0001-19, o imóvel matriculado sob o nº 
32.339, referente a área institucional 01, quadra K, no Residencial Dr. Adauto Leite, com 
área total de 2.178,60m² (dois mil cento e setenta e oito metros e sessenta centímetros 
quadrados), no Município de Delfinópolis, avaliado no valor de R$ 217.860,00 (duzentos 
e dezessete mil oitocentos e sessenta reais).
Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da sede 
da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG.
Art. 3.º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, 
no prazo de quatros anos a partir da promulgação da presente lei, o registro da doação 
junto ao Registro de Imóveis competente reverterá ao patrimônio do Município mediante 
Decreto do (a) Prefeito (a) Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura 
pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as 
despesas de escrituração, impostos e registro por conta da Câmara Municipal.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Delfinópolis (MG), 12 de setembro de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL