materia nº 2539/2023

LEI MUNICIPAL N.º 2.539/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A DESAFETAR 
IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita Municipal de 
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1.º - Fica desafetado de sua característica de uso de área 
institucional, o imóvel matriculado sob o nº 32.339, referente a área institucional 01, quadra 
K, no Residencial Dr. Adauto Leite, com área total de 2.178,60 (dois mil cento e setenta e 
oito metros e sessenta centímetros quadrados), no Município de Delfinópolis, passando 
para o patrimônio disponível do Município.
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Delfinópolis (MG), 12 de setembro de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
 PREFEITA MUNICIPAL