materia nº 35/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE 
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO
EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS 
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o número de vagas existente para o emprego de Auxiliar 
Administrativo, dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, passando de 29
(vinte e nove) para 34 (trinta e quatro) vagas.
Art. 2º A remuneração mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso e as 
atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei 
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de agosto de 2023.
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA
Cinthia de Oliveira Barbosa
 PROCURADOR GERAL
 OAB/MG 124.910