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Praça M | Leite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0x35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 8) Po 12023
Aprovado U)
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Votos DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA
LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União
Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu
o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira.
Art. 2.º - Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e
às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Gerai e Permanente (FGP), não sendo
computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis,
individuais ou transitórias.
Parágrafo único - As verbas de complementação ao piso vão compor a
base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) e também
contribuição direta do servidor para a previdência, cabendo ao Município a sua devida
retenção.
SUELYALVES ssrado deforma gta
FERREIRA LEITE porSUELYALVES FERRERA
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PREFEITURA Praça Manoeitete temos 215
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Art. 3.º - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores, previsto na Lei Complementar nº
001/2015 e suas alterações posteriores.
Art. 4.º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela União
não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e
não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados.
Art. 5.º - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional
nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu
cumprimento em caso de não custeio pela União.
81º Fica autorizado o Município a realizar o pagamento da complementação
de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados
à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União, isto é, de acordo com o
recebido do Ministério da Saúde e no limite informado no InvestSUS
(https://inestsus.saude.gov.br).
82º Eventual inconsistência ou preterimento nos repasses dos valores e
limites informados no InvestSUS deverão ser objeto de questionamento judicial ou
administrativo direcionado à União Federal pelos beneficiários.
83º O Município não será responsável pela devolução de valores
repassados de forma incorreta ou indevida aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, e parteiras, desde que tenha realizado o pagamento de acordo com as
informações do InvestSUS.
Aprovado
SUELY ALVES SETAS PA CE
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Votos. Umbmanzfaçh LEMOS:339621 1 1620 Dados 20230927 124520
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Art. 6.º - O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade
da União para fins de atingimento do piso, não altera o regime jurídico dos respectivos
servidores.
Parágrafo único - Permanece inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei
Complementar nº01 de, 01 de dezembro de 2015.
Art. 7.º - Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com
rubrica específica.
Art. 8.º - Fica autorizado mediante Decreto a Secretaria Municipal da
Fazenda/Divisão de Contabilidade a realizar a abertura de créditos suplementares, os
constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial a anulação parcial ou total de dotações
do referido Orçamento-Programa, bem como os provenientes do excesso de
arrecadação no exercício e/ou o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 01 de maio de 2023, revogando a Lei Municipal nº 2.544/2023.
Delfinópolis, 27 de setembro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
por SUELY ALVES
FERREIRA LEITE FERREIRA LEITE
a LEMOS:339621 11620
mia Dados: 2023.09.27 Aprovado
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[4585-0800 Turno Unico MY I/VI2>
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS Votos Uninaazadado
Prefeita Municipal
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PROJETO DELEINS 035 (2023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Senhorias novamente, afim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de lei que
objetiva dispor sobre a sobre a regulamentação da assistência financeira complementar
repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal nº
14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso saiarial nacional doenfermeiro, do
técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
A Lei n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência
sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor
equivale a 70% dovalor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e
parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de
dezembrode 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela
Lei 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores
de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS.
Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira
complementar, serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva.
Na última sexta-feira, dia 22/09, a CNM orientou através do link
https:/Awww.cnm.org.br/comunicacao/noticias/saiba-como-devem-ser-feitas-retencoes-
de-impostos-e-contribuicoes-no-repasse-do-piso-da-enfermagem os municípios a
procederem a retenções de impostos e contribuições, vejamos:
SUELY ALVES Assinado de oa ga,
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LEMOS3396211 162 Dados 20240529 24531
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Contabilidade Pública
22/09/2023
Saiba como devem ser feitas retenções de impostos e contribuições
no repasse do piso da enfermagem
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Da Agência CNM de Notícias
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com
pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas
para efeitoda LRF da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido
em 10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o
Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de
recursos para a Assistência Financeira Complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial daenfermagem no exercício de 2023 e seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no
anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal
das informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a
título de Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do
piso salarial da enfermagem.
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UELY ALVES
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Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para
fins de atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua
tabela salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor
definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da
União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não
custeio, por qualquer motivo.
Não existe responsabilidade do Município pelo implemento do piso salarial
em caso de inexistência da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial
dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, mediante a
transferência da Assistência Financeira Complementar da União prevista na Emenda
Constitucional n. 127/2022.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossas Senhorias meus protestos de apreço e
consideração.
Delfinópolis, 27 de setembro de 20283.
SUELY ALVES Assinado de forma digital por
SUELY ALVES FERREIRA LEITE
FERREIRA LEITE LEMOS:33962111620
Dados: 2023.09.27 12:46:29
LEMOS:33962111620 0300"
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita Municipal