PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3, 12023
Aprovado . .
Turno l nicoQuILO ! “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE
Votos É EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ NO EXERCÍCIO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município
de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo, nos termos
do art. 12, 83º, Ida Lei 4.320/64, autorizada a repassar para à entidade CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ, inscrito no CNPJ 20.930.210/0001-96,
localizado no endereço da Av. Pe. Ivo Soares de Matos, 814 — Centro, nesta cidade
de Delfinópolis/MG, subvenção social até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), para aquisição de material de construção com a finalidade de ampliação e
reforma das instalações da creche, aperfeiçoando suas condições legais para a
prática de suas atividades no atendimento às crianças do Município.
Art. 2.º - Para pagamento da subvenção mencionada no art. 1º fica
a Senhora Prefeita Municipal autorizada a abrir, mediante decreto, crédito adicional
suplementar, até o valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o qual
correrá por conta de um dos recursos mencionados no art. 43, 8 1º, da Lei Federal no.
4.320/64, em especial os provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou
o superávit financeiro do exercício anterior, na seguinte dotação orçamentária:
02.01.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1203.2.226 - Incentivo ao Centro de Educação Infantil
Criança Feliz.
3.3.90.43- Subvenções Sociais--------..-......... nn R$ 3.500,00
Assinado de forma
BEATRIZ SERRAT qnal por BEATRIZ
ATAIDEDE — SERRATATADEDE
FARIA:44412231 FARIAsA412231615
éis Dados 2023.10.03
133655 0300
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 3.º - Os valores serão repassados mediante a celebração de
termo de cooperação, com a devida prestação de contas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 03 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEITE LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2023.10.03 13:38:33
º -0300'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
BEATRIZ SERRAT q Aprovado
ATAIDE DE SERRAT ATAIDE DE Uni ;
FARIA:44412237 FARIA:44412231615 Turno Único QUI O | 2
Dados: 2023.10.03 Votos.
615 13:37:18 -03'00'
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Praça M | Leite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL n3236 r2028
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais
Edis o Projeto de Lei que “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ NO EXERCÍCIO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo propõe o presente Projeto de Lei, à favor da
entidade CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ pelos relevantes
serviços prestados ao Município, com a finalidade de repassar a entidade o saldo
remanescente do recurso destinado que estava devidamente aplicado, afim de que a
entidade faça a aquisição de material de construção com objetivo de ampliação e
reforma das instalações da creche, aperfeiçoando suas condições legais para a
prática de suas atividades no atendimento às crianças do Município.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, a entidade vem
realizando vários eventos para poder realizar sua ampliação e reforma, porém os
valores arrecadados não foram suficientes para realizar todo o projeto, sendo
necessário a complementação do Município.
Assim, visando dar melhores condições na prestação de serviços,
a presente Lei ter por objetivo autorizar o repasse à entidade.
Assinado de forma
123855 0300
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
Desta forma, contando com a compreensão desta colenda câmara,
aguardamos a votação da matéria, através da apreciação do presente.
Delfinópolis/MG, 03 de outubro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
FERREIRA LEITÃO ES CERREIRA LEITE
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.10.03
11620 13:39:15 -03'00'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL