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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4136

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T15:36:31.097184-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 I 12023
turno dO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
Turno cet O ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO
EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido dentro do Quadro de Empregos e Salários deste
Município, 01 (uma) vaga de auxiliar em saúde bucal — distritos, 01 (uma) vaga de dentista
PSF — distritos e 01 (uma) vaga de fisioterapeuta posto de saúde dos distritos, conforme
quadro abaixo:
Empregos Entes | eg Total de Vagas
Auxiliar em Saúde Bucal - Distritos 1 1 2
Dentista PSF - Distritos | 1 1 2
Fisioterapeuta Posto de Saúde dos Distritos 1 | 1 2
Art. 2º A remuneração mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso
e as atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 19 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEITE LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2023.09.20 07:08:17
-03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
P M I Leite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 | 12023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo a abertura de vagas,
sendo 01 (uma) vaga de auxiliar em saúde bucal — distritos, 01 (uma) vaga de dentista PSF
— distritos e 01 (uma) vaga de fisioterapeuta posto de saúde dos distritos para atender a
demanda de atendimento dos serviços.
Atualmente, possuímos somente 1 vaga para cada cargo, e os profissionais atendem
em ambos os Distritos, sendo que caso o projeto de lei seja aprovado, cada Distrito será
beneficiado com uma equipe compostas pelos profissionais, não havendo mais a
necessidade do profissional revezar os atendimentos nos Distritos.
Com isso, a população será atendida de forma mais célere, o que contribuirá para
uma maior quantidade de atendimentos e redução das filas de espera.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso
apreço.
Delfinópolis, 19 de setembro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA LEITE por SUELY ALVES FERREIRA
LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:339621116 Dados: 2023.09.20 07:08:35
20 -03100'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Le , 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
A CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
ESTIMATIVA DE. IMPACTO. ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO,
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO
VAGAS JUNTO A EMPREGO EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PSF DISTRITO
BABILÔNIA
Especificação 2023 2024 2025
Total das 60.000.000,00 65.000.000,00 71.000.000,00
Despesas
Orçamentárias
AUMENTO DA | R$ 79.653,51 R$ 318.614,04 R$ 318.614,04
DESPESA E
0,1328% 0,4902% 0,4488%
Declaramos para os devidos fins que a despesa provocada pelo projeto de lei que “ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS
JUNTO A EMPREGO EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, comprometerá em 0,1328% do total
das despesas orçamentárias no exercício de 2023, 0,4902% e 0,4488% nos respectivos
exercícios seguintes.
Assinado de forma
BEATRIZ SERRAT digital por BEATRIZ
ATAIDE DE SERRAT ATAIDE DE
FARIA:44412231 FARIA:44412231615
Dados: 2023.09.20
615 07:09:21 -03'00'
Beatriz Serrat de Ataíde Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PREFEITURA fone (0ESS) 9525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000).
Declaramos para os devidos fins, que a despesa provocada pelo projeto de lei que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO
VAGAS JUNTO A EMPREGO EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano
Plurianual e não comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 19 de setembro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY ALVES
FERREIRA LEITE Francia Lee
LEMOS:3396211 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.09.20
1620 07:08:54 -03'00'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL

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