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materia nº 28/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA E A DESPESA DA BALSA E INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONALISMO DA EMPRESA TERCEIRIZADA RESPONSÁVEL PELA TRAVESSIA DA BALSA.
native_id4137

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T15:38:52.095149-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Aprovado
10122
Votos UnQNsana
REQUERIMENTO N.º 028/2023.
ASSUNTO: Requer informações sobre a receita e a despesa da balsa e informações
sobre o funcionalismo da empresa terceirizada responsável pela travessia da balsa.
AUTOR (A): Mauro César de Assis.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas no
Regimento Interno desta Casa, especificamente, no inciso X do $ 3º, do artigo 118, requer
que após ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado à Vossa Excelência Suely Alves
Ferreira Leite Lemos que, no prazo de 15 dias, conforme parágrafo único do artigo 227
do RI, que informe a esta Câmara Municipal, as seguintes informações sobre:
1- A relação do quadro de funcionários da empresa terceirizada dos últimos
06 (seis) meses;
2 — Escala de trabalho na qual deverá constar expressamente o nome dos
funcionários;
3- Carteira de habilitação ou registro profissional de todos os funcionários;
4 - Informar a receita e a despesa da balsa desde 01/03/2023, até a presente
data.
5 — Relatório de todos os gastos com mão de obra, combustível, óleo
lubrificante, filtros e outros, desde 01/03/2023.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação advém do dever do vereador de fiscalizar a administração
pública, necessitando dos documentos para análise formal.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 13 de setembro de 2023.
Mauro César de Ássis
Vereador

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