| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a utilizar recursos, proveniente de alienaçãode bens imóveis, para aquisição de um veículo, tipo ônibus, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.231/2015, DE 29 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS, PROVENIENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, TIPO ÔNIBUS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a aplicar parte dos recursos oriundos da alienação autorizada pela Lei Municipal n.º 2.175/2013, na aquisição de 01 (um) ônibus para transporte de passageiros dos Distritos de Babilônia e Olhos d'Água da Canastra até a Sede do Município - Ida e Volta. Parágrafo único — O valor a ser utilizado ra aquisição citada no caput deste artigo, não poderá ultrapassar o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Art. 2.º — A aquisição prevista no artigo anterior deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente, que regem a aquisição de bens permanentes pelo Poder Público. Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 d ril de 2015. í Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINOPOLIS