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materia nº 2231/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2231 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a utilizar recursos, proveniente de alienaçãode bens imóveis, para aquisição de um veículo, tipo ônibus, como nesta se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.231/2015, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A UTILIZAR
RECURSOS, PROVENIENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, TIPO
ÔNIBUS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a aplicar parte dos recursos
oriundos da alienação autorizada pela Lei Municipal n.º 2.175/2013, na aquisição de 01
(um) ônibus para transporte de passageiros dos Distritos de Babilônia e Olhos d'Água da
Canastra até a Sede do Município - Ida e Volta.
Parágrafo único — O valor a ser utilizado ra aquisição citada no caput deste
artigo, não poderá ultrapassar o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2.º — A aquisição prevista no artigo anterior deverá ser realizada de acordo
com a legislação vigente, que regem a aquisição de bens permanentes pelo Poder
Público.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 d
ril de 2015.
í Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINOPOLIS

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