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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRO NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4144

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T09:53:02.382886-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03 12023
Aprovado “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE
Tumo ipcedaaão FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRA NO EXERCÍCIO
A, (
Votes. DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo, nos termos do
art. 12, 8 3º, | da Lei 4.320/64, autorizada a repassar para à entidade FUNDAÇÃO
GEDOR SILVEIRA, inscrita no CNPJ 24.899.874/0001-90, localizado no endereço da
Praça Coronel Antônio Rodrigues, bairro Vila Mariana, na cidade de São Sebastião do
Paraíso/MG, subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 12
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a iniciar em 20/11/2023 até
20/10/2024, com a finalidade de repassar recursos financeiros em caráter complementar
ao financiamento tripartite, conforme pacto de corresponsabilidade em anexo.
Art. 2º Para pagamento da subvenção mencionada no art. 1º, fica a
Senhora Prefeita Municipal autorizada a abrir no orçamento de 2023, mediante decreto,
crédito adicional especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual correrá
por conta de um dos recursos mencionados no art. 43, 8 1º, da Lei Federal no. 4.320/64,
em especial os provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou o superávit
financeiro do exercício anterior, criando a seguinte dotação orçamentária: 02.01.08.01
10.122.1001.2.227 — Fundação Gedor Silveira - 3.3.90.43- Subvenções Sociais.
Art. 3º Fica aprovada a alteração nos anexos de Metas e Prioridades
da Lei Municipal nº 2.509 que aprovou a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2023, Lei Municipal nº 2.508, que aprovou O PPA - Plano Plurianual 2022/2025,
criando a seguinte ação -2.227 — Fundação Gedor Silveira.
SUELY ALVES
ATAIDEDE Sm
FARIA44412231 FAS
615 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 4º Os valores serão repassados mediante a celebração do pacto
de corresponsabilidade, com a devida prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 23 de outubro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA LEITE. ALVES FERREIRA LEITE
LEMOS:339627 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.10.23
11620 09:13:21 -0300'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
BEATRIZ Assinado de forma
SERRAT ATAIDE digital por BEATRIZ
Aprovado DE SERRAT ATAIDE DE
FARIA:44412231615
Turno Unico AA LZO FARIA:4441223 Dados: 2023.10.23
Votos/ o afiada Nado 1615 09:15:48 -0300'
Beatriz Serrat Ataide de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL ne03Y 12023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis
o Projeto de Lei que “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FUNDAÇÃO
GEDOR SILVEIRA NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Poder Executivo propõe o presente Projeto de Lei, à favor da
entidade FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRA pelos relevantes serviços prestados ao
Município e a região, com a finalidade de repassar recursos financeiros em caráter
complementar ao financiamento tripartite, conforme pacto de corresponsabilidade em
anexo e ofício nº 288/2023.
Desta forma, contando com a compreensão desta colenda câmara,
aguardamos a votação da matéria, através da apreciação do presente.
Delfinópolis/MG, 23 de outubro de 2023.
SUELY ALVES | Assinado de forma
digital SUELY
FERREIRA LEITE Aíves FERREIRA LEITE
. LEMOS:33962111620
LEMOS:339621 Dados: 2023.10.23
11620 09:13:36 -03'00'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL

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