| P M | Leite L LAS
&, PREFEITURA elefone (0xx35) 3525-1522
EA” MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
&” DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Ofício: 298/2023
Delfinópolis - MG, 29 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Sebastião Aparecido Alão
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Assunto: MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município,
Venho através da presente mensagem, no uso de minhas atribuições legais.
apresentar a esta Colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e deliberação, nos
termos do artigo 56 da Lei Orgânica do Município, RETIFICAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar N.º 010/2015, com correção do teor do Artigo 1º, que passa a dispor da seguinte
redação, mantidas as demais disposições:
Art, 1º Fica criado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste
Município, os seguintes empregos de provimento efetivo:
[3
I- Fiscal da Vigilância Sanitária —- CBO/MTE 3522-10 - 01 (uma)
vaga, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância em
Saúde, conforme descrito abaixo:
H — Fiscal Tributário - CBO/MTE 2144-10 - 01 (uma) vaga, com
lotação na Secretaria Municipal de Fazenda - Divisão de
Cadastramento, conforme descrito abaixo:
Por oportuno, encaminho negativa de convênio ITR pela Receita Federal do
Brasil em razão da inexistência de cargo com atribuição para lançamento tributário.
Certa de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
2
SUELY ALVES LEITE LEMOS
Prefeita do Mhnicípio de Delfinópolis
Ass.
18N
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICI PAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifndpolist nie
Aprovado
Turno Unico Sol 2d PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº oLo 12023.
vaDO ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015
RE 192079 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO
Ml N2 DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO,
EMPREGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DENIS Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, os
seguintes empregos de provimento efetivo:
| |- Fiscal da Vigilância Sanitária - CBO/MTE 3522-10 - 02 (duas) vagas, com
lotação na Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância em Saúde, conforme descrito
abaixo:
o, Cargo: Fiscal da Vigilância Sanitária - CBO/MTE 3522-10
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h (quarenta horas) semanais
AT IBUIÇÕES: fiscalizar estabelecimentos que comercializam, no varejo, drogas,
pi cosméticos e saneantes domissanitários e outros de interesse da saúde;
fiscalizar estabelecimentos que comercializam, no atacado, drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes e outros de interesse da
saúde; fiscalizar estabelecimentos que fabricam alimentos, medicamentos, drogas e
os farmacêuticos e correlatos, saneantes domissanitários, cosméticos. perfumes e
produtos de higiene, produtos médico-hospitalares e de diagnóstico e outros de interesse
da saúde; fiscalizar farmácias hospitalares, farmácias privativas e dispensários de
medicamentos de unidades hospitalares e congêneres; fiscalizar hospitais e serviços intra-
SUELY ALVES
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
GEO MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
via DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
seotirs ambulatórios hospitalares gerais e especializados, públicos e privados,
serviços de assistência médica e odontológica, pronto-socorros gerais e especializados,
unidades mistas e especializadas de saúde, policlínicas e serviços públicos de saúde afins,
clínicas e consultórios médico-odontológicos gerais e especializados, centros e postos de
saúde e congêneres; fiscalizar serviços de apoio diagnóstico de patologia clínica e citologia,
análises clínicas, anatomia patológica, serviços de rádio-imuno-ensaio, medicina nuclear,
posto de coleta, análises metabólicas e endocrinológicas e outros serviços afins; fiscalizar
serviços de apoio diagnóstico por imagem e radiações ionizantes, tais como: radiologia
o médica e odontológica, hemodinâmica, tomografias, ultrassonografias, ecocardiogramas,
ressonância magnética, cintilografia, endoscopia e outros serviços afins; fiscalizar serviços
de apoio diagnóstico por métodos gráficos, tais como: eletrocardiografia,
eletroencefalografia, eletromiografia, ergometria, função pulmonar e outros serviços afins;
fiscalizar serviços de apoio terapêutico, tais como: radioterapia, quimioterapia, serviços de
ao de hemodiálise e outros serviços afins; fiscalizar serviços de hemoterapia e
hematologia, bancos de tecidos e órgãos, bancos de leite e outros serviços afins; fiscalizar
serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, tais como: desinsetizadoras
e congêneres; fiscalizar serviços de próteses dentárias, estabelecimentos ópticos, creches,
asilos e congêneres; fiscalizar serviços de esterilização, tais como: ETO, processos físicos
e outros serviços afins; fiscalizar hospitais, clínicas e consultórios veterinários e
QÚ congêneres; encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos para
fins de controle sanitário; apreender medicamentos, mercadorias e outros produtos de
interesse da saúde que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente federal,
estadual e municipal; elaborar relatórios, laudos, comunicações e outros documentos
relacionados com a fiscalização sanitária; expedir autos de intimação, de interdição, de
apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que
he form delegadas; executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em
arti
Trabalhador, Vigilância em Saúde e do Meio Ambiente; fazer cumprir a legislação sanitária
ulação direta com as de Vigilância Epidemiológica, Controle de Zoonoses, Saúde do
federal, estadual e municipal em vigor; exercer o poder de polícia do município na área de
saúde pública; elaborar réplica fiscal.em processos oriundos de atos em decorrência do
j Assinado de forma digital
REPROVAD mer
Aprovado 2093 LEMOS539621 1620 Costi 005
Turno Único |» [NO /92 ARO |
Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA ng Re as Dos
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
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|
crer de polícia sanitária do Município; relatar e proferir voto nos processos relativos aos
créditos do Município, enquanto membro das juntas de julgamentos e recursos fiscais;
elaborar e executar planos de ação para aplicação da política de vigilância sanitária no
município de acordo com diretrizes, normativas, portarias e resoluções federais, estaduais
e municipais; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo ou
Superior imediato
Requisitos: Nível Superior na Área de Saúde, com registro no órgão de classe.
U Vencimento Básico Mensal: R$ 5.076,02 (cinco mil setenta seis reais e dois centavos).
Il — Fiscal Tributário - CBO/MTE 2144-10 - 02 (duas) vagas, com lotação na
Secretaria Municipal de Fazenda — Divisão de Cadastramento, conforme descrito abaixo:
cargo: Fiscal Tributário - CBO/MTE 2144-10
Ca
Atribuições: Realizar as ações de tributação, arrecadação, constituição e cobrança
'ga Horária de Trabalho: 40h (quarenta horas) semanais
administrativa das espécies tributárias de competência do Município; realizar as atividades
de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados,
na forma da Lei ou Convênio, tais como, IPTU, ITBI, ITR, ISS, contribuição de melhorias,
entre outros que vierem a sugir, constituir o crédito tributário, mediante lançamento,
Q inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as
penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo
sujeito passivo; controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência,
perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do
sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os
relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de
lacrar bens móveis e imóveis, no exercício de suas funções: supervisionar o
com batiament de cadastros e informações fiscais com as demais administrações
tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio; avaliar e
especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de
lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; planejar,
Aprovado EPROV AD To) suas
=. R - LEMOSSSd6 6
Tumo Único DIDO QUI A) 12099
Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA faça Manoeitote temos, 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos,
as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária, analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-
fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento
de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer
formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal
hd nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos
e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados
relacionados à Administração Tributária; estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter
tributário, inclusive em processos de consulta; elaborar minutas de atos normativos e
manifestar-se sobre projetos de lei referente à matéria tributária; supervisionar as
atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos; elaborar minuta de
cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial; prestar
da
inscrição na Dívida Ativa, em processos analisados, antes do termo prescricional; planejar,
assistência extrajudicial, salvo em ação que figure como parte, aos órgãos encarregados
epresentação judicial do Município; informar os débitos vencidos e não pagos para a
[] cogrdenar, supervisionar, controlar e executar as atividades de fiscalização, arrecadação
e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições; realizar pesquisa e investigação fiscal;
examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de
depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; verificar livros e
documentos fiscais que serviram de base para apuração dos repasses constitucionais.
emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais de contribuintes,
Pessoa Física e Jurídica de Direito Público e Privado, sujeitos à imposição tributária,
realizar o lançamento da dívida ativa no cartório de protesto anualmente, executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo ou Superior imediato
Aprovado . SUELY ALVES asunado de erma ig
Turno Único ND 93 GEPROVADO er ESSE
Votos. o
m CRotas culolaso mm
PREFEITURA fraca Manoeiteto temos, 115
MUNICIPAL DE CNPJ 17 RSA peafooai a
DELFINÓPOLIS RS
Delfinópolis . MG
Requisitos: Nível Superior na Área de Contabilidade, Direito, Administração ou
Engenharia, com registro no órgão de classe:
Vencimento Básico Mensal: R$ 5.076,02 (cinco mil setenta seis reais e dois centavos).
y
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
) Delfinópolis,19 de setembro de 2023.
SUELY ALVES pri La REPRO VAD Õ
FERREIRA LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Datos: 202309.2007:1422 4Yy / Jo / 2,
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
— Aprovado
Turno Únicod! Ee oo
Votos. =
> ju
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delinópolis. MG
PROJETO DE LEIN.º O 1 O. 12023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
& | Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis
o Projeto de Lei que ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI
DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
DESTE MUNICÍPIO, EMPREGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentamos o presente projeto de Lei que visa a criação dos
empregados efetivos de Fiscal da Vigilância Sanitária e Fiscal Tributário.
| Devido a demanda de trabalho nas áreas de atuação, bem como a
continuidade na execução dos serviços, a Chefe do Poder Executivo celebrou Termo de
Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Comarca de Cássia para a realização
do concurso público.
No referido termo, conforme documento em anexo, restou
O estabelecido a criação dos cargos efetivos de fiscais para atender as necessidades da
Administração.
Assim, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei,
renovamos protestos de estima e consideração.
|
Delfinópolis,19 de setembro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA LEITE por SUELY ALVES FERREIRA
LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:339621116 pados: 2023.09.20 07:14:41
| 20 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
cc A im
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
ESTIMATIVA DE. IMPACTO. ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO,
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO,
EMPREGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FISCAIS
Especificação 2023 2024 [o 2025
) Total das 60.000.000,00 E 65.000.000,00 71.000.000,00
Despesas
| Orçamentárias
AUMENTO DA R$ 60.682,56 R$242730,24 | R$242730,24
DESPESA
I E 0,1012% 0,3735% 0,3419%
Declaramos para os devidos fins que a despesa provocada pelo projeto de lei que “ALTERA
(6) ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO
DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, EMPREGO
EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", comprometerá em 0,1012% do total das
despesas orçamentárias no exercício de 2023, 0,3735% e 0,3419% nos respectivos
N exercícios seguintes.
Assinado de f
BEATRIZ SERRAT digital por DER
ATAIDE DE SERRAT ATAIDE DE
FARIA:44412231 FARIA:44412231615
Dados: 2023.09.20
615 07:15:25 -03/00'
Beatriz Serrat de Ataíde Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
ra! MUNICIPAL DE "aeletone (0x435) 3525-1522
EA
CNPJ 17 894 064/0001-86
PESA
terrgSSg
& DELFINÓPOLIS gd pn
Delfinópolis . MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000).
Declaramos para os devidos fins, que a despesa provocada pelo projeto de lei que
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO,
EMPREGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e não
comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Firefeiura Municipal de Delfinópolis/MG, 19 de setembro de 2023.
SUELY ALVES | Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA LEITE ALVES FERREIRA LEITE
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.09.20
11620 07:14:58 -03/00'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL