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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, EMPREGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-22T14:01:01.414343-03:00 Reprovado Por Unanimidade 0 9 0
2023-11-09T10:24:46.128215-03:00 Reprovado 1 6 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O !Li2023.
OVADO ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015
Q [30/9092 É (LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO
DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO,
EMPREGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
onformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
ereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, o
emprego de provimento efetivo:
| - Engenheiro de Segurança do Trabalho - CBO/MTE 214915, 01 (uma) vaga,
tom lotação na Secretaria Municipal de Administração — Divisão de Recursos Humanos,
tonforme descrito abaixo:
Gargo: Engenheiro de Segurança do Trabalho - CBO/MTE 214915
Garga Horária de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.
Atribuições: Supervisionar, coordenar e orientar serviços de segurança do trabalho,
rBalizar estudos no ambiente de trabalho para identificar e controlar os riscos; implantar
técnicas de gerenciamento e controle de risco; realizar perícias e emitir pareceres para
gontrole sobre o grau de exposição aos riscos físicos, químicos e biológicos, etc; propor
edidas preventivas e corretivas e orientar trabalhos estatísticos; propor normas e políticas
de segurança do trabalho, fiscalizando o seu cumprimento; elaborar projetos de sistema
de segurança do trabalho e assessorar a elaboração de projetos e obras para garantir a
segurança; analisar instalações, máquinas e equipamentos, projetando dispositivos de
segurança; atuar em projetos de proteção contra incêndios; delimitar as áreas de
periculosidade; fiscalizar os sistemas de proteção coletiva e os EPI; acompanhar a
aquisição de substâncias e equipamentos que ofereçam riscos; elaborar planos para
LEMOS:3396211162 aja 20230920071036
o 308
ias, PREFEITURA Praça Manco Lene temos, n15
É 68 MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS role
Delfinópolis . MG
prevenir acidentes; realizar treinamentos; emitir Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART.
equisitos: Nível Superior na Área de Engenharia ou Arquitetura, com especialização e
abilitação em Segurança do Trabalho com registro no órgão de classe.
encimento Básico Mensal: R$ 5.995,04 (cinco mil novecentos noventa cinco reais e
uatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Delfinópolis, 19 de setembro de 2023. REPROVADO
SUELY ALVES Assinado de forma digital Qu | o | 9093
FERREIRA LEITE por SUELY ALVES FERREIRA
LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:339621116 Dados: 2023.09.20 07:10:54
20 -03100'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
PROJETO DELEINº OLL (2023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
$enhor Presidente,
$enhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o Projeto de
ei que ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
o ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
DESTE MUNICÍPIO, EMPREGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentamos o presente projeto de Lei que visa a criação do empregado efetivo de
Engenheiro de Segurança do Trabalho, sendo um profissional essencial para analisar
projetos e implementar medidas de segurança que visem a reduzir ou eliminar os riscos de
apidentes de trabalho.
O engenheiro de segurança do trabalho analisa as condições de segurança e
salubridade das instalações ocupacionais e, a partir dessa avaliação, cria e implementa
piojetos que previnam possíveis acidentes.
O) Atualmente, para cumprir com os programas de gerenciamento de risco PGR,
LICAT e PCMSO o Município celebrou contrato nº 216/2022 com a empresa Engral
Ehgenharia e Consultoria, documento anexo, porém se faz necessário um
agompanhamento diário, sendo necessário a criação do cargo efetivo.
Assim, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei, renovamos
prptestos de estima e consideração.
Delfinópolis, 19 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES SUELVALVES FERREIRA LEITE
FERREIRA LEITE LEMOS:33962111620
Dados: 2023.09.20 07:11:11
LEMOS:33962111620 300
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA Praga Manoel et temos, ns
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-26
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
ESTIMATIVA DE. IMPACTO .ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO,
(ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO,
EMPREGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ENGENHEIRO DO
TRABALHO
Especificação 2023 2024 2025
Total das 60.000.000,00 | 65.000.000,00 71.000.000,00
Despesas
Orçamentárias
AUMENTO DA R$ 30.341,28 R$ 121.365,12 R$ 121.365,12
DESPESA
0,0506% 0,1868% | 0,1710%
[jeclaramos para os devidos fins que a despesa provocada pelo projeto de lei que “ALTERA
& ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO
DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, EMPREGO
EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, comprometerá em 0,0506% do total das
despesas orçamentárias no exercício de 2023, 0,1868% e 0,1710% nos respectivos
ekercícios seguintes.
BEATRIZ Assinado de forma
SERRAT ATAIDE digital por BEATRIZ
DE SERRAT ATAIDE DE
FARIA:44412231615
FARIA:4441223 Dados: 2023.09.20
1615 07:11:51 -03'00'
Beatriz Serrat de Ataíde Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
q ido Praça Manoel Leite Lemos, 115
aos PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
Qi EM MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
miss DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000).
Declaramos para os devidos fins, que a despesa provocada pelo projeto de lei que
PALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO,
EMPREGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem adequação orçamentária e
nanceira com a Lei Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e não
domprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 19 de setembro de 2023.
Assinado de forma
digital por SUELY
SUELY ALVES FERREIRA ALVES FERREIRA LEITE
LEITE LEMOS:33962111620 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.09.20
07:11:30 -03'00'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL

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