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PREFEITURA rage Manoel teto emos, 115
MUNICIPAL D E CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS E Delfinópolis, MG
do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12023.
ONADO
9) ALTERA O PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE
y | SAÚDE PÚBLICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI
DE ATRIBUIÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
Art. 1º Fica alterado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, o
catgo de provimento comissionado de Fiscal de Saúde Pública previsto no Anexo | da Lei
Cdmplementar nº 001/2015 para cargo de provimento efetivo, nos seguintes termos:
Catgo: Fiscal da Saúde Pública - CBO/MTE: 352210
Catga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Inspecionar e fiscalizar quaisquer estabelecimentos ou imóveis, com poder
de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as
demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber; lavrar auto de infração
sanitária; instaurar processos administrativos; interditar cautelarmente estabelecimentos
irregulares; apreender cautelarmente produtos impróprios ao consumo; fazer cumprir as
peralidades aplicadas pelas autoridades sanitárias; orientar e fiscalizar as atividades para
Rehuisitos: Ensino Médio completo e conhecimentos de Informática.
Vehcimento Básico Mensal: R$ 2.566,98 (dois mil quinhentos sessenta seis reais e
noyenta oito centavos).
SUELY ALVES “Assinado deforma
ai por SUELY
FERREIRA LEITE Alves PemERA Em
LEMOS:339621 NOSSS562!TNG7O
11620 Espera
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
a, CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Parágrafo Único: O cargo de Fiscal de Saúde Pública será incluído no Quadro de
Empregos e Salários deste Município, no provimento efetivo previsto no Anexo Il da Lei
Cqmplementar nº 001/2015.
Art. 2º Fica dispensado o impacto orçamentário já que os vencimentos são idênticos,
nãq havendo aumento de despesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 24 de agosto de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA LEITE ALVES FERREIRA LEITE
LEMOS:3396271 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.08.24
11620 1218530300"
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
da CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98 12023.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Ss
Ss
Ss
hor Presidente,
hores Vereadores,
horas Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o
Apresentamos o presente projeto de Lei que altera o provimento do cargo
issionado de Fiscal de Saúde Pública para o cargo de provimento efetivo.
O Fiscal de Saúde Pública possui a atribuição de inspecionar e fiscalizar
O salário do Fiscal de Saúde Pública permanecerá o mesmo salário do cargo
issionado, o que não ocasionará impacto orçamentário no aumento de despesas, e
méncionado cargo também consta na lista dos cargos comissionados que deverão ser
extluídos no TAC firmado com o Ministério Público.
Assim, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei, renovamos
prótestos de estima e consideração.
Delfinópolis, 24 de agosto de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY ALVES
FERREIRA LEITE FERREIRA LEITE
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LEMOS:3396211 gigas ra
1620 12:15:10 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
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