materia nº 7/2023

PREFEITURA Prosa Manocitete temos, 115
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
VADO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90 12023.
Ml D| 0 j> ALTERA O PROVIMENTO DO CARGO DE CONTROLADOR
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
cohformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, o
cafgo de provimento comissionado de Controlador previsto no Anexo | da Lei
Cdmplementar nº 001/2015 para cargo de provimento efetivo, nos seguintes termos:
Cargo: Controlador - CBO/MTE: 252205
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atfibuições: Proceder a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de
subvenções e renúncia de receitas; presidir e coordenar os trabalhos da Comissão de
Controle Interno; elaborar em conjunto com a Comissão de Controle Interno, relatórios de
acbmpanhamento da gestão fiscal que permitam identificar receitas e despesas; fiscalizar
o dumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; coordenar os
trabalhos de fiscalização dos limites e condições para realização de operações de crédito
e Inscrição em restos a pagar; coordenar a fiscalização ao cumprimento das normas
relhtivas ao limite da despesa total com pessoal; analisar os contratos firmados com
terceiros, do ponto de vista financeiro e administrativo; executar as demais funções
atihentes a Comissão de Controle Interno pela Constituição Federal, Lei Complementar
10/1/2000 e Lei 4.320/64; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do
EX
Superior imediato.
cutivo: executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo ou
Assinado de forma
SUELY ALVES — aigital por SUELY
FERREIRA LEITE ALVES FERREIRA
LEMOS:339621 Lrmos33962111620
20230624
11620 Dados:
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PREFEITURA rosa Manoeitete temos, 115
e A MUN ICIF PAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
dias DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG
Ed
Rei
registro atualizado no respectivo Conselho de Classe.
uisitos: Ensino Superior completo em Direito, Administração ou Contabilidade com
Veihcimento Básico Mensal: R$ 5.076,02 (cinco mil setenta seis reais e dois centavos).
Parágrafo Único: O cargo de Controlador será incluído no Quadro de Empregos e
Salários deste Município, no provimento efetivo previsto no Anexo Il da Lei Complementar
nº p01/2015.
Art. 2º Fica dispensado o impacto orçamentário já que os vencimentos são idênticos,
nãq havendo aumento de despesa.
Art. 3º Fica autorizado a Chefe do Executivo, enquanto não realizar concurso público
o cargo de controlador a proceder a nomeação de servidor efetivo dentro do quadro
de
de
mpregos e salários deste Município, com a remuneração do cargo previsto nesta Lei
de que seja observado os requisitos para investidura do cargo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
emjcontrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 24 de agosto de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY = ED) -
FERREIRA LEITE ALVES FERREIRA LEITE |
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620 i
11620 TEMNaPOS0O 4 / jo 029
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00 F 12023.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Setfhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis
Projeto de Lei que ALTERA O PROVIMENTO DO CARGO DE CONTROLADOR NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) E DÁ OUTRAS
PRI[DVIDÊNCIAS
Apresentamos o presente projeto de Lei que altera o provimento do
carbo comissionado de Controlador para o cargo de provimento efetivo.
O cargo de Controlador é função essencial ao sistema de controle
intdrno, devendo ser preenchido por servidor de carreira para que não haja
comprometimento na imparcialidade da função.
O salário do Controlador permanecerá o mesmo salário do cargo
issionado, o que não ocasionará impacto orçamentário no aumento de despesas, e
mehcionado cargo também consta na lista dos cargos comissionados que deverão ser
exqluídos no TAC firmado com o Ministério Público.
Assim, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei,
renbvamos protestos de estima e consideração.
Delfinópolis, 24 de agosto de 2023.
Assinado de forma
digital por SUELY
SUELY ALVES FERREIRA ALVES FERREIRA LEITE
LEITE LEMOS:33962111620 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.08.24
12:11:47 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL