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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, EMPREGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-22T13:59:31.162636-03:00 Reprovado 2 7 0
2023-11-09T10:17:31.914188-03:00 Reprovado 2 6 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Praça M ILeite L , 115
PREFEITURA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne 0h 12023.
ALTERA O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015
(LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO
DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO,
EMPREGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
so
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, o
seguinte emprego de provimento comissionado:
| - Coordenador Municipal de TFD (Tratamento fora de domicílio) - CBO/MTE
131210 - 01 (uma) vaga, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, conforme
descrito abaixo:
Cargo: Coordenador Municipal de TFD (Tratamento fora de domicílio) - CBO/MTE:
131210
Carga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Auxiliar o Secretário Municipal de saúde na coordenação dos serviços
públicos de saúde, objetivando proporcionar melhor atendimento destes serviços aos
usuários; coordenar a articulação do transporte de pacientes em tratamento fora de
domicílio; realizar reuniões periódicas com os motoristas para orientações gerais; buscar
resultados positivos, organizar, estruturar os serviços para melhor atendimento da
comunidade envolvida, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do
Executivo ou Superior imediato. ó
SUELY ALVES — Asirado deforma
FERREIRA LEITE Acves FenaeRA LEITE
LEMOS:339621 Dna
4
11620 1207390300
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
Requisitos: Ensino Médio completo e conhecimentos de Informática.
Vencimento Básico Mensal: R$ 2.347,20 (dois mil trezentos quarenta sete reais e vinte
centavos).
Art. 2º Fica excluído do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, mencionado na Lei Complementar nº 001/2015, o emprego de Secretário do
Prefeito, com vencimento básico mensal de R$ 2.347,20 (dois mil trezentos quarenta sete
reais e vinte centavos), sendo dispensado o impacto orçamentário já que os vencimentos
são idênticos, não havendo aumento de despesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 24 de agosto de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA LEITE ALVES FERREIRA LEITE
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 2023.08.24
11620 12:07:54 -03'00' a
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS 24% Lo Van
PREFEITA MUNICIPAL 229 O
3
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº qo 12023.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis
o Projeto de Lei que ALTERA O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI
DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
DESTE MUNICÍPIO, EMPREGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentamos o presente projeto de Lei que visa a criação do
emprego comissionado de Coordenador Municipal de TFD (Tratamento fora de domicílio).
Como é de conhecimento dos nobres edis, o tratamento fora de
domicílio é uma demanda grande do município e que exige do profissional dedicação e
tempo para coordenar o transporte de pacientes que praticamente funciona mais de 12
(doze) horas por dia.
Assim, o profissional que ocupar o referido cargo deve ter
disponibilidade de atendimento tanto à população quanto aos seus subordinados, já que
ocorrem alguns imprevistos nas viagens que necessitam de decisões imediatas.
O salário do Coordenador Municipal de TFD (Tratamento fora de
domicílio) será o mesmo salário do cargo comissionado de Secretário do Prefeito, o que
não ocasionará impacto orçamentário no aumento de despesas, já que o cargo de
Secretário do Prefeito deve ser excluído de acordo com o TAC firmado com o Ministério
Público.
SUELVALVES
FERREIRA LEITE ALVES FERREIRA LeiTE
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 20230824
11620 12:08:07 -03'00'
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
Assim, contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei,
renovamos protestos de estima e consideração.
Delfinópolis, 24 de agosto de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA LEITE ALVES FERREIRA LEITE
; LEMOS:33962111620
LEMOS:339621 Dados: 2023.08.24
11620 12:08:23 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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