| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANDEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºU O 92023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE Aprovado ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A Turno Único 22/08 be? EMPREGO EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE Votos 48 «a4 nfs EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o número de vagas existente para o emprego de Auxiliar Administrativo, dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, passando de 29 (vinte e nove) para 34 (trinta e quatro) vagas. Art. 2º A remuneração mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso e as atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de agosto de 2023. SUELY ALVES fraco de form digit SUELY FERREIRA LEITE Aves FERREIRA LEITE LEMOS:339621 LEMOS:33962111620 Dados: 2023.08.08 11620 15:17:54-0300' Suely Alves Ferreira Leite Lemos PREFEITA ma di CINTHIA DE finado cora aa OLIVEIRA BARBOSA Dados: 2023.08.08 BARBOSA 15:22:06 -03/00' Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADOR GERAL OAB/MG 124.910 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANDEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XK45) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 005. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023 EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, , Aprovado Senhores Vereadores, Turno Único 2. 21 04 hos/. Senhoras Vereadoras. Votos ma cesar O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo a abertura de vagas para atender a demanda de atendimento dos serviços administrativos deste município a serem realizados em diversas secretarias e divisões. A necessidade de aprovação deste projeto se justifica pelo motivo que os serviços administrativos aumentaram consideravelmente ao longos dos últimos anos. Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço. Delfinópolis, 08 de agosto de 2023. Assinado de forma digital por SUELY SUELY ALVES FERREIRA ALVES FERREIRA LEITE LEITE LEMOS:33962171620 [EMOS:33962111620 Dados: 2023.08.08 15:18:17 -0300' Suely Alves Ferreira Leite Lemos PREFEITA