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materia nº 2235/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2235 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaDispõe sobre autorização de concessão de gratificação, como nesta se especifica.
native_id416

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.235/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
LEIMUNILIPAL IS. Adiddiim il —————+
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder um adicional de 20% (vinte por cento), a título de “função
gratificada”, aos ocupantes do emprego efetivo de Médico de Saúde
da Família - PSF - Sede, previsto no Inciso XXVI, do Art. 1.º, da Lei
Municipal n.º 1.993, de 07 de Outubro de 2010.
Art. 2.º - A função mencionada no artigo anterior destina-se
especificamente aos atendimentos médicos das Unidades de Saúde da
Família da Sede e suas respectivas zonas rurais.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 16 de Junho de 2015.
Pedro Paulo Pinto |
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS /
Pá
Tales
Pedro Antônio Soá /a Silveira
e.
PROCURADOR GERAL
OABING 19.486

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