| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de concessão de gratificação, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.235/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015. LEIMUNILIPAL IS. Adiddiim il —————+ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um adicional de 20% (vinte por cento), a título de “função gratificada”, aos ocupantes do emprego efetivo de Médico de Saúde da Família - PSF - Sede, previsto no Inciso XXVI, do Art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.993, de 07 de Outubro de 2010. Art. 2.º - A função mencionada no artigo anterior destina-se especificamente aos atendimentos médicos das Unidades de Saúde da Família da Sede e suas respectivas zonas rurais. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 16 de Junho de 2015. Pedro Paulo Pinto | PREFEITO DE DELFINÓPOLIS / Pá Tales Pedro Antônio Soá /a Silveira e. PROCURADOR GERAL OABING 19.486