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materia nº 2237/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2237 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAltera dispositivos da Lei N°2.224 de 31 de Maio de 2015 do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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W Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.237/ 2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
LEI MUNICIPAL N. 2.291! 019, UE to UT uito eo.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.224 DE 31 DE MAIO DE 2015 DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterada a redação dos artigos 20, 21, 22 e 23, bem como fica alterada
também a redação contida no título do Capítulo V e no título da Seção | do referido Capítulo, que
passam a vigorar com a seguinte forma:
“CAPÍTULO V
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO ALVARÁ DE
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO |
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA”
“Art. 20. Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de 10 (dez) dias, o
Decreto transformando a área correspondente ao mesmo em Zona de Interesse
Turístico com a finalidade específica de implantação de chacreamento.
Parágrafo único. A transformação é reversível nos termos desta lei”.
“Art. 21. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da anuência do INCRA,
o projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente
apresentado ao Município, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à
condição de zoneamento anterior”.
“Art. 22. O empreendedor terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da
expedição do Decreto de consolidação previsto no art. 20 desta Lei, para obter a
anuência do INCRA ao projeto aprovado.
$ 1º. Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do direito à execução do
projeto, sendo o processo arquivado.
$ 2º. O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo,
mediante a renovação das taxas e licenças obtidas”.
“Art. 23. Para emissão do alvará de licença para execução das obras, o empreendedor
deverá apresentar ao Município, por termo, as garantias previstas na Lei 2.202 de 27 de
agosto de 2014 — no que se refere a caução em garantia pelo cumprimento das
obrigações -, observadas as restrições apresentadas na legislação federal”.
Art. 2.º - Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº. 2.224 de 31 de
maço de 2015.
Art. 3.º - Revogadas as disposições e! rário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação. &
Delfinópolis-MG, 16 de Junho de oi,
PEDRO PAULO PINTO |
Prefeito Municipal )
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG: 19.486

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