br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNÍCIPIO DE DELFINÓPOLIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4171

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-22T13:30:24.849709-03:00 Aprovado 7 1 0
2023-12-28T13:42:50.428207-03:00 Aprovado 7 1 0
2023-12-11T09:58:11.888593-03:00 Pedido de Vista 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFE ITU RA Pra oc ee elis
» Telefone (0xx35) 3525-15
N MUNICI PAL DE CNP) E 894 EA /OOO LHE
DELFINÓPOLIS Deifinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nô) $ t /2023
do
ARENAS
qe turnoZ (|O!
(o) a ie ç
2 ta DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS
voto:
AUTOMOTORES ABANDONADOS NAS VIAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL
DE DELFINÓLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em via, logradouro
ou lote público em situação que caracterize o seu abandono, nos termos desta Lei e
regulamentação estabelecida através de Decreto.
81.º A proibição abrange também a carcaça, chassi ou outros componentes
mecânicos de veículos.
82.º O disposto nesta Lei e no respectivo Decreto será aplicado apenas aos
veículos estacionados na via pública, inclusive em cima de calçadas, sem as proibições previstas
no artigo 181, da Lei Federal n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997.
| 83.º Os veículos estacionados, bem como as carcaças, chassis e outros
componentes mecânicos de veículos deixados na via pública, em situação que se presuma o
abandono, deverão ser removidos para o pátio credenciado, conforme Decreto.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, será considerado abandonado ou estacionado
em situação que caracterize abandono o veículo ou carcaça, chassis e outros componentes
mecânicos de veículos que:
I- deixado em via pública, sem funcionamento e sem movimento,
ocasionando acúmulo de lixo, água e ou mato sob ele, em seu entorno ou
na parte interna, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, de prestação
de serviços públicos, a segurança e a saúde pública, por mais de 60
(sessenta) dias ininterruptos;
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
que estiver com vidro quebrado ou com avarias nas portas que permita
acesso de pessoas sem obstrução ou pneus vazios, ausência de rodas, de
motor e outros componentes mecânicos;
nos casos em que sejam evidentes os sinais de colisão ou ferrugem que
impossibilite a identificação do proprietário e ou do próprio veículo, do
estado de decomposição da carroceria do veículo, gerando risco a
coletividade, a segurança, a saúde pública e ou causando interferência no
fluxo normal de transito de veículos ou de pessoas.
IV- — que não seja possível a identificação e número de chassi e ou da placa de
identificação com registro de comunicação de venda no sistema
informatizado do DETRAN-MG, com identificação do comprador ou
não.
Parágrafo único - A caracterização do veículo em situação de abandono ou
sem condições de circulação ocorrerá pela verificação de uma ou mais hipóteses previstas neste
artigo.
Art. 3.º - O veículo automotor em estado de abandono ou sem possibilidade de
locomoção encontrado nas vias públicas será removido ao pátio credenciado, sem prejuízo da
aplicação de multas.
$1.º O proprietário será notificado para retirada do bem apreendido do pátio
credenciado no prazo assinalado, sob pena de realizar-se leilão.
82.º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do
veículo será considerada válida para todos os efeitos.
Art. 4.º - Os veículos removidos ao pátio credenciado somente serão liberados
| após o pagamento das despesas de remoção, estadia, multas e multas de veículos constando no
cadastro dos órgãos de trânsito.
Art. 5.º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo sem
condições de circulação, caracterizando as situações elencadas nesta Lei, deverão ser
encaminhadas para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Serviços
Urbanos, através de protocolo realizado na Secretaria ou através do e-mail respectivo.
SUELY ALVES — Assinado de toma
FERREIRA LEITE Aves Ferra Lee
LEMOS:339621 tmpotmenuitado
11620 10:00:35 0300
já k ) PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
i EM MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& DELFINÓPOLIS Daiópola. MG
Parágrafo único — A fiscalização, notificação, aplicação de multa e remoção do
veículo será realizada pelo Fiscal de Urbanismo do Município ou pelo Secretário Municipal da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Serviços Urbanos.
Art. 6.º - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta
Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções.
Art. 7.º - O Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Delfinópolis — Minas Gerais, 04 de outubro de 2023.
4280 | E)
A96 BA SUELY ALVES Assinado de forma digital
a rea no
y rd LEMOS:3396211162 Dados: 2023.10.04 10:00:55
No 0 -03100'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Pra Menoe teto temos ut
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEIN.º Q 5 Toa
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Senhorias, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de lei que objetiva dispor sobrea remoção
de veículos automotores abandonados no Município de Delfinópolis.
O abandono de carros em vias públicas é um problema que abrange aspectos de ordem
" urbanística, ambiental, saúde pública e segurança pública, uma vez que representa perigo e traz
desconforto à população, sendo foco, inclusive, do mosquito da dengue, merecendo
regulamentação e providências por parte do Poder Público.
Quanto a seus aspectos orçamentários e financeiros, cumpre asseverar que a medida não
acarretará qualquer aumento na despesa pública, porquanto sua implementação ocorrerá
mediante o aproveitamento da infraestrutura atualmente disponibilizada, no que se refere a
recursos financeiros. materiais, pessoal, cargos em comissão e outros da espécie, motivo por
que, no caso. não incidem as exigências impostas nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei de
| Responsabilidade Fiscal.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a aprovação
da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossas Senhorias meus protestos de apreço e consideração.
Delfinópolis — Minas Gerais, 04 de outubro de 2023.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA LEITE por SUELY ALVES FERREIRA
LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:339621116 Dados: 2023.1004 10:01:19
20 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis

open original →