materia nº 12/2023

púsitdig PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Né é Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
o DA CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º º! + 12023
ALTERA O QUANTATIVO DE VAGAS DO EMPREGO DE
ENFERMEIRO, CONSTANTE DO ANEXO Il, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
|
| Art. 1º Fica alterado o número de vagas do emprego de Enfermeiro — CBO/MTE,
constante do Anexo Il, da Lei Complementar nº 001/2015.
| — Acresce 01 (uma) vaga junto ao emprego de Enfermeiro de Saúde Pública —
PSF - Sede, criado pela Lei Municipal nº 2.220/2015, de 06 de Março de 2015;
H — Exclui 01 (uma) vaga do emprego de Enfermeiro Posto de Saúde de Ponte Alta,
criada pela Lei Municipal nº 2.065/2012, de 23 de Fevereiro de 2012.
Art. 2º Fica dispensado a apresentação de impacto orçamentário, uma vez que
somente ocorrerá o remanejamento da vaga (lotação) e não haverá a criação de vaga
|
extra.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
|
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES FERREIRA POr SUELY ALVES FERREIRA
LEITE LEMOS:33962111620 LEITE LEMOS:339621 11620
: Dados: 2023.10.23 09:14:31
-0300'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA DE DELFINOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
IA” Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
à CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º)! 2 12023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo ALTERA O
QUANTATIVO DE VAGAS DO EMPREGO DE ENFERMEIRO, CONSTANTE DO
ANEXO Il, DA LEI COMPLEMENTAR, com a finalidade de ajustar as vagas existentes do
emprego de enfermeiro dentro da realidade da necessidade do Município.
Atualmente, a Administração necessita convocar um enfermeiro para atuar na Sala
| de Vacina, pois os trabalhos não estão sendo realizados de forma satisfatória, sendo que
a sala de vacina está sendo fechada para que ocorra a vacinação nos Distritos.
Assim, aumentando o quadro de enfermeiros na sede, a sala de vacina não
permanecerá fechada, e os Distritos poderão receber a vacinação com mais frequência já
que a demanda tem aumentado muito.
| O presente projeto de lei não está criando uma nova vaga de enfermeiro, e sim,
remanejando a quantidade de vaga para atender melhor a população, sendo a aprovação
do presente Projeto de suma importância para a área de Saúde.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis, 23 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por
SUELY ALVES SUELY ALVES FERREIRA LEITE
FERREIRA LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2023.10.23 09:14:48
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SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL