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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
ey Va PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 006/2023
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Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 114, $1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
|
DE LEI N.º 040/2023.
PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Altera o 8 1.º do Artigo 47 que passará ter a seguinte redação:
“Art. 4º- A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de
* recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei
Federal n.º 4.320/1964 e da Constituição Federal.
$1.º- A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de
créditos suplementares de 5% (cinco por cento) do valor estimado
para as receitas.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos
princípios da administração pública, especialmente) em relação à proporcionalidade.
Ri
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(o gmail.com
Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis-MG, 29 de eso di 2023.
| a
EDU
SEBASTIÃO AP CIDO ALÃO
|
Vereador
Vereador
|
LÊ rms VIEIRA
| Vereador
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE DELSON PEREIRA MACHADO
| Vereadora Vereador
FRANSERGIO ANSEÉLMO PIMENTA JAQUELINE RECIDA DA SILVA
| Vergador Vereadora
| > o
CN
ty Mr
a O Não LUCIANA APARECIDA MATIAS
ss) Vereadora
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