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materia nº 2238/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2238 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAltera a redação do Caput do Artigo 1° da Lei Municipal N°2.228/2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
4 Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.238/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º
2.228/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedro Paulo Pinto, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Leio Orgânica Municipal, faz saber que
o Vereador Adriano Aparecido Silva, apresentou, a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - O caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.228/2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º - Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de
transporte de veículos no Porto da Praia Vermelha, em ambas as margens, terão
preferência:
a)- ambulâncias;
b)- quando em serviço, veículos oficiais de órgãos públicos de quaisquer esferas
governamentais;
c) veículos transportando pessoas portadoras de deficiência física, em especial
cadeirantes com identificação no veículo previamente cadastrado no setor competente
da Prefeitura Municipal;
d) ônibus da linha regular, inclusive de reforço, ônibus transportando trabalhadores
rurais, veículos transportando estudantes e malotes bancários e empresa de Correios e
“Telégrafos;
e)- veículos a serviço da Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia
Rodoviária, Ministério Publico e Poder Judiciário de quaisquer esferas;
f)- veículos transportando médicos prestadores de serviços no Hospital Municipal
Elpídio Rodrigues Pinto, durante o período em que estiverem prestando serviço, após a
regular comprovação perante os operadores em serviço;
9)- veículos tipo caminhão que esteja transportando produtos perecíveis sem
refrigeração;
h)- veículos transportando grande quantidade de carga viva;
i)- veículos oficiais de empresas funerárias, quando em serviço;
j)- veículos de propriedade do Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis, quando estiver
transportando idosos e pacientes em viagens para tratamento de saúde, realização de
exames, retornos médicos, consultas, etc.
k)- veículos particulares transportando pacientes portadores de doenças cardíaras, em
tratamento de hemodiálise, câncer, e/ou doença que por sua gravidade, exijam repcuso
conforme declaração médica.”
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 23 de junho de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
E Ms Prefeito de Delfinópolis
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL"
OAB/MG 19.486

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