| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Altera a redação do Caput do Artigo 1° da Lei Municipal N°2.228/2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 4 Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.238/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.228/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pedro Paulo Pinto, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Leio Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Adriano Aparecido Silva, apresentou, a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1.º - O caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.228/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de transporte de veículos no Porto da Praia Vermelha, em ambas as margens, terão preferência: a)- ambulâncias; b)- quando em serviço, veículos oficiais de órgãos públicos de quaisquer esferas governamentais; c) veículos transportando pessoas portadoras de deficiência física, em especial cadeirantes com identificação no veículo previamente cadastrado no setor competente da Prefeitura Municipal; d) ônibus da linha regular, inclusive de reforço, ônibus transportando trabalhadores rurais, veículos transportando estudantes e malotes bancários e empresa de Correios e “Telégrafos; e)- veículos a serviço da Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Rodoviária, Ministério Publico e Poder Judiciário de quaisquer esferas; f)- veículos transportando médicos prestadores de serviços no Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto, durante o período em que estiverem prestando serviço, após a regular comprovação perante os operadores em serviço; 9)- veículos tipo caminhão que esteja transportando produtos perecíveis sem refrigeração; h)- veículos transportando grande quantidade de carga viva; i)- veículos oficiais de empresas funerárias, quando em serviço; j)- veículos de propriedade do Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis, quando estiver transportando idosos e pacientes em viagens para tratamento de saúde, realização de exames, retornos médicos, consultas, etc. k)- veículos particulares transportando pacientes portadores de doenças cardíaras, em tratamento de hemodiálise, câncer, e/ou doença que por sua gravidade, exijam repcuso conforme declaração médica.” Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 23 de junho de 2015. PEDRO PAULO PINTO E Ms Prefeito de Delfinópolis Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL" OAB/MG 19.486